TJSP - 1005319-55.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005319-55.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Adriana Farias Martins da Fonseca - Embargado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Embargado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE CONFIGURANDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS APENAS QUANDO A PARTE É VENCIDA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO DEVIDOS APENAS EM CASO DE DUPLA SUCUMBÊNCIA. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1022; LEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1037712-81.2019.8.26.0053, REL.

FABIO FRESCA, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001725-83.2023.8.26.0201, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.02.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - 16º Andar, Sala 1607