02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016827-55.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fábio Pauleto - Jariéliton Berto dos Santos -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais em que a parte autora alega o inadimplemento de contratos de "investimento de aluguel de capital financeiro".

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requer a suspensão do presente feito com base no Artigo 313, V, 'a', do Código de Processo Civil.

Argumenta que o deslinde desta demanda depende do julgamento de outra ação (processo nº 1016646-54.2023.8.26.0037), na qual litiga contra a corretora de valores que utilizava para as operações, imputando a esta a culpa exclusiva pela perda do capital que inviabilizou o cumprimento de suas obrigações.

A parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão, sustentando que a relação contratual é autônoma e que o requerido assumiu expressamente todos os riscos da operação. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

O pedido de suspensão processual não merece acolhimento.

O Artigo 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

A interpretação de tal dispositivo exige uma análise de dependência lógica e direta entre as causas, de modo que a decisão em uma seja um pressuposto indispensável para a decisão na outra.

No caso em tela, essa dependência direta não se configura.

A relação jurídica foi estabelecida exclusivamente entre o requerente, Fábio Pauleto, e o requerido, Jariéliton Berto dos Santos, sem qualquer menção ou participação de uma corretora de valores.

Neste sentido, a análise dos contratos firmados, EM TESE, entre as partes (Contratos nº 004/2023 e 005/2023) O eventual reconhecimento de falha na prestação de serviços por parte da corretora na outra demanda poderá, em tese, fundamentar um direito de regresso do requerido contra aquela, mas não possui o condão de afastar a sua responsabilidade contratual perante o autor.

Assim, ausente a relação de prejudicialidade externa necessária para justificar a paralisação do feito, o seu prosseguimento é medida que se impõe.

Superada a questão, e havendo pontos controvertidos de fato, notadamente a alegação de falsidade da assinatura aposta nos contratos e a exatidão do montante devido.

Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo requerido. 2 - Dou o feito por saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura do requerido nos contratos; b) o exato montante do débito, considerando os pagamentos já realizados e as multas contratuais aplicáveis. 4 - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada a sua pertinência e relevância para o deslinde dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), CAROLINE FERNANDES (OAB 405258/SP)
01/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 07:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:09

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:10

Expedição de Carta.
06/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:24

Concedida a Dilação de Prazo
24/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:40

Concedida a Dilação de Prazo
05/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:13

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:12

Autos no Prazo
06/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
16/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 03:40

Suspensão do Prazo
14/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:42

Concedida a Dilação de Prazo
15/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:48

Conclusos para despacho
07/12/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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