12/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
04/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1108199-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Decusso Ramos - Editora Pesquisa e Industrial Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad -

Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente.

Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito.

Anote-se.

Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf.

AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000).

Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.

Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação.

Prazo: 30 dias.

Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público.

Oportunamente, conclusos para decisão.

Int. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), WAGNER DE CARVALHO (OAB 120183/SP)
28/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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