28/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018712-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Fernando Capez - Wikimedia Foundation Inc -

Vistos.

A priori, entendo não haver violação à tutela de urgência deferida às fls. 252-259, que determinou a apresentação dos dados de cadastro e de IP (Internet Protocol) do usuário Alfaterion, já que a parte ré justificou que, pelo prazo decorrido entre a alegada ofensa e sua intimação, juntada aos autos em 24/10/2024, não mais possui o IP do usuário, observando-se que ele não contribui para o site desde 26/03/2024 e que o ajuizamento da demanda se deu em 09/02/2024.

No mais, demonstrando seu intuito de cumprir com a decisão judicial, apresentou a ré o e-mail do usuário mencionado às fls. 352, como sendo o dado que possui, na esteira da decisão de fls. 257.

A tutela de urgência foi indeferida no juízo de primeira instância e deferida apenas parcialmente em agravo de instrumento, mas restrita apenas ao usuário mencionado, porque apenas ele teria, a princípio, emitido opinião apta, em abstrato, a malferir a honra do autor.

Logo, com base nesses fundamentos bem como na ausência de ato que configure litigância de má-fé ou crime, indefiro os requerimentos de ampliação da liminar, de aplicação de multa e de expedição de ofício ao Ministério Público de fls. 414-417 e 419.

A alegação de perda do objeto por alteração posterior da página na verdade se refere ao mérito da demanda e com ele será analisada.

No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: BEATRIZ NEVES DE JESUS DOS SANTOS (OAB 469189/SP), MARCELLA PENHALBER (OAB 442060/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), GUILHERME FARID MISCHI BOU CHEBL (OAB 307099/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP)
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:08

Juntada de Ofício
20/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 14:28

Expedição de Carta rogatória.
09/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2024 16:23

Conclusos para decisão
28/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 05:28

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 01:40

Conclusos para decisão
16/02/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2024 05:46

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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