02/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:45

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004847-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Oliveira Dias -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP)
29/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:20

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:09

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 18:09

Despacho
28/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
03/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:44

Prazo Intimação - 15 Dias
22/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:13

Despacho
21/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:01

Prazo Intimação - 15 Dias
11/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 15:16

Julgado Virtualmente
08/07/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:10

Distribuído por sorteio
25/06/2025 08:43

Processo Cadastrado
23/06/2025 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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