01/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001208-39.2018.8.26.0438 (processo principal 0006184-46.2005.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Jorge Barbosa de Carvalho - Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu defensor, via DJEN, da avaliação de fls. 410/427.

Não havendo impugnação, fica deferido o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 51% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 51% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

A entidade acima deverá ter sua nomeação cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, por meio do qual será notificada para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos.

Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail), ficando a executada intimada da realização da alienação eletrônica por meio deste despacho. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO (OAB 389815/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 19:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:46

Suspensão do Prazo
24/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:27

Ato ordinatório
13/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:48

Ato ordinatório
10/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 07:48

Juntada de Mandado
06/02/2024 08:55

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:04

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:43

Ato ordinatório
11/09/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
27/06/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:59

Conclusos para despacho
18/04/2023 08:59

Expedição de Certidão.
12/01/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 13:46

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:46

Ato ordinatório
11/01/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
14/07/2022 09:13

Ato ordinatório
24/06/2022 09:29

Expedição de Carta precatória.
01/06/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022 09:19

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:50

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:50

Ato ordinatório
09/12/2021 22:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 11:31

Decisão
08/09/2021 15:55

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:38

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:57

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:56

Ato ordinatório
04/08/2021 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 14:31

Expedição de Certidão.
04/08/2021 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 14:28

Juntada de Ofício
08/07/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 08:27

Expedição de Certidão.
28/06/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 17:01

Expedição de Certidão.
21/06/2021 17:00

Ato ordinatório
10/05/2021 13:41

Ato ordinatório
05/05/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 12:47

Decisão
19/03/2021 14:49

Conclusos para despacho
18/03/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 11:30

Expedição de Certidão.
18/03/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 11:55

Juntada de Certidão
16/03/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/12/2020 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 12:54

Expedição de Certidão.
27/11/2020 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 16:09

Juntada de Ofício
09/10/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
19/07/2020 00:14

Suspensão do Prazo
01/04/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 10:34

Decisão
20/01/2020 10:38

Conclusos para despacho
13/01/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 13:54

Expedição de Certidão.
09/01/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 13:51

Conclusos para despacho
13/11/2019 13:50

Expedição de Certidão.
23/08/2019 18:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2019 02:23

Decisão
13/06/2019 12:13

Conclusos para despacho
13/06/2019 12:12

Expedição de Certidão.
28/03/2019 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 16:54

Decisão
25/02/2019 14:44

Conclusos para despacho
22/02/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 14:14

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2018 11:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2018 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2018 18:53

Juntada de Mandado
01/11/2018 14:39

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 16:29

Decisão
23/10/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 16:50

Conclusos para decisão
20/10/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 12:11

Expedição de Certidão.
15/10/2018 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 12:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 12:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 14:03

Expedição de Mandado.
01/10/2018 13:57

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 14:16

Expedição de Certidão.
03/07/2018 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2018 10:15

Juntada de Mandado
08/06/2018 16:22

Expedição de Mandado.
26/03/2018 17:37

Decisão
20/03/2018 14:23

Conclusos para decisão
20/03/2018 14:23

Conclusos para decisão
21/02/2018 17:28

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2005

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004054-63.2025.8.26.0606

Nilza Otilia Nunes

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Cristine Andraus Filardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1005775-80.2023.8.26.0322

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Antonio Ventura dos Santos 01537325809

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1002898-72.2024.8.26.0407

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Eduardo da Silva Costa

Advogado: Mauro Ferreira de Melo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0009472-22.2023.8.26.0001

Uap Seguros Brasil SA

Terezinha Garcia Raucci

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2019 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0009736-19.2019.8.26.0053

Donizete Carlos Sobral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Boretti Moressi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2016 14:45

Exibir Processo