04/09/2025 14:58

Prazo
04/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:53

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2047148-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Gorete dos Ramos e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - em Juízo de retratação, MANTIVERAM o quanto decidido no V.

Acórdão, VU - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO FOI IMPROVIDO COM BASE NO ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC.4.

A TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 2.029.636/SP, TEMA Nº 1.190, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO HAVIA SIDO APRECIADO À ÉPOCA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME TESE DO STJ. 2.

APLICAÇÃO RESTRITA A CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 85, §§ 1º E 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.029.636/SP, TEMA Nº 1.190, DJE 01.07.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - 1° andar
01/09/2025 21:33

Acórdão registrado
01/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:22

Julgado virtualmente
01/09/2025 14:23

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 13:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:03

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:50

Situação de Pendente de Julgamento
26/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 17:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1190
26/08/2025 17:18

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
06/08/2025 17:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:33

Prazo Intimação - 30 Dias
05/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:48

Processamento de Recurso Especial Interposto
02/06/2025 12:48

Processamento de Recurso Especial Interposto
29/05/2025 15:47

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 11:12

Prazo
29/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:11

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:16

Acórdão registrado
25/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/04/2025 14:19

Julgado virtualmente
25/04/2025 12:47

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 12:28

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:27

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
02/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:09

Prazo Intimação - 30 Dias
20/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:17

Expedido Termo de Intimação
19/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 17:13

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
18/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:31

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
18/02/2025 16:14

Distribuído por competência exclusiva
18/02/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/02/2025 12:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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