08/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001968-59.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Fogaça - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador.

I) De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita conferida ao requerente.

Registro que as pessoas físicas gozam da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, conforme CPC, art. 99, § 3º, sendo que o autor apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 14) e comprovante de rendimento (fls. 15) que revela possuir renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita.

II) Não há reparos a serem realizados no valor atribuído à causa pelo requerente.

Com efeito, é faculdade da parte demandante indicar o valor que almeja a título de indenização por danos morais.

Considerando que o valor atribuído de R$ 10.000,00 corresponde ao montante almejado a título de indenização por danos morais, a teor do CPC, art. 292, inciso V, o valor da causa não deve ser reduzido.

III) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juízo Comum arguidas pelo réu, em observância à tese fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do c.

STJ, in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com efeito, restou reconhecida a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL para responder pelas pretensões relacionadas às contas de PASEP e, por consequência, estabeleceu-se a competência da Justiça Estadual.

Sobre o tema, é a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de exigir contas.

Saldo PIS/PASEP.

Alegações de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição rejeitadas.

Tema nº 1.150 do C.

STJ.

Honorários sucumbenciais devidos.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309990-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenizatória Decisão que indeferiu as matérias preliminares arguidas pelo banco réu de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência absoluta da justiça estadual - Demanda que versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária Preliminares que vão de encontro à tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339783-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Quanto à falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste ao réu.

Com efeito, o acesso à justiça é um direito fundamental, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A busca pela via administrativa é uma faculdade da parte, não constituindo pressuposto para o ajuizamento de ação judicial, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso.

A ausência de uma pretensão resistida na esfera administrativa não impede a parte de buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos.

IV) No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de saldo PASEP em favor do autor e a ocorrência e extensão de danos morais.

Defiro a realização de perícia contábil, requerida por ambas as partes e declaro a preclusão do direito probatório em relação às provas que não foram requeridas no prazo anotado para tanto.

Diante disso, nomeio como perita a Sra.

Denise Macedo Bezerra, que deverá ser intimada da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que deverão ser rateados igualmente entre as partes, considerando que ambas pugnaram pela realização de perícia contábil, devendo ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que sua parte será arcada pelo Fundo de Assistência Judiciária (CPC, art. 95, caput, e Resolução nº 910/2023).

Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - Decisão saneadora que dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de denunciação da lide e consignou a possibilidade de eventual chamamento ao processo, e determinou que o custeio da perícia fosse suportado integralmente pelo réu - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - Pretensão de acolhimento de pedido alternativo de chamamento ao processo o qual restou omisso não obstante oposição de embargos de declaração - Cabimento - Hipótese dos autos que se amolda à exceção prevista no art. 101, II, do CDC - Chamamento ao processo que se mostra benéfico ao consumidor - Apólice com cláusula retroativa à data do contrato firmado entre as partes que poderá garantir eventual condenação indenizatória a que a agravante puder ser submetida - Perícia deferida que fora requerida por ambas as partes, mostrando-se imprescindível o rateio do pagamento da aludida verba na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas - Inteligência do art. 95, caput, do CPC - Em sendo a autora beneficiária da gratuidade judiciária, caberá ao Fundo de Assistência Judiciária adiantar o pagamento dos honorários concernente à sua parte, conforme previsto no §3° do artigo 95 do CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2158290-11.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a estimativa em 5 dias, nos termos do CPC, art. 465, § 3º.

O laudo deverá ser entregue em trinta dias.

Concedo às partes o prazo de cinco dias para que apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
28/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:20

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:05

Expedição de Mandado.
25/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 05:49

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:59

Decisão Determinação
17/06/2024 13:27

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:20

Decisão Determinação
25/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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