04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025863-15.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rafael Roberto Lopes Filho - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMPETÊNCIA PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INCIDENTES SOBRE VEÍCULO QUE NUNCA FOI DE PROPRIEDADE DO AUTOR COMPROVAÇÃO, NO CURSO DA DEMANDA, DE QUE A TITULARIDADE DO AUTOMOTOR É DE TERCEIRO, QUE INGRESSOU NOS AUTOS COMO TERCEIRO INTERESSADO R.

SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES APELAÇÃO DO RÉU DETRAN PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO R.

DECISUM POR SUPOSTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO DESCABIMENTO PROCESSO EM QUE SE ADMITIU O INGRESSO DE TERCEIRO, EFETIVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE SEU EVIDENTE JURÍDICO INTERESSE NA DEMANDA RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (LEI Nº 9.099/1995, ART. 10) PRECEDENTES DO COL.

STJ E DESTA C.

CORTE DESCABIMENTO, ADEMAIS, DE CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU VENCIDO DETRAN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA MONOCRÁTICA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Rodrigo Ferraz Coca (OAB: 346222/SP) - Pietro Diniz Vergueiro de Sampaio (OAB: 474069/SP) - 1° andar
12/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:53

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 14:51

Conclusos para julgamento
27/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 00:31

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2024 20:37

Expedição de Certidão.
19/05/2024 18:56

Expedição de Mandado.
19/05/2024 18:55

Recebida a Petição Inicial
06/02/2024 12:00

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 15:01

Suspensão do Prazo
31/10/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
23/06/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
24/03/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 21:39

Suspensão do Prazo
16/11/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 05:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 13:46

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 15:35

Expedição de Certidão.
14/04/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 17:24

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 16:48

Decisão
01/04/2022 12:55

Conclusos para decisão
21/03/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 12:24

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:41

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 17:36

Decisão
18/02/2022 12:20

Conclusos para decisão
18/02/2022 12:14

Expedição de Certidão.
29/11/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 22:33

Suspensão do Prazo
28/09/2021 16:48

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:52

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2021 14:54

Expedição de Certidão.
01/09/2021 16:27

Proferido Despacho
31/08/2021 16:59

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 15:03

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 19:04

Decisão
29/07/2021 16:16

Expedição de Certidão.
27/07/2021 10:16

Conclusos para decisão
27/07/2021 10:13

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:53

Expedição de Certidão.
12/07/2021 18:14

Expedição de Certidão.
12/07/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 15:38

Proferido Despacho
27/04/2021 17:23

Conclusos para decisão
24/04/2021 23:32

Suspensão do Prazo
26/03/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 19:54

Expedição de Certidão.
04/03/2021 15:07

Expedição de Certidão.
04/03/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 02:06

Suspensão do Prazo
29/01/2021 13:40

Expedição de Certidão.
19/01/2021 18:33

Decisão
19/01/2021 14:08

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:57

Expedição de Certidão.
18/01/2021 15:55

Expedição de Mandado.
03/07/2020 21:22

Suspensão do Prazo
03/07/2020 21:21

Suspensão do Prazo
23/06/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 12:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 02:12

Suspensão do Prazo
03/06/2020 02:06

Suspensão do Prazo
30/05/2020 11:29

Expedição de Certidão.
18/05/2020 18:31

Expedição de Certidão.
18/05/2020 18:31

Proferido Despacho
11/05/2020 14:37

Conclusos para decisão
08/05/2020 12:43

Expedição de Certidão.
08/05/2020 12:43

Proferido Despacho
08/05/2020 11:43

Conclusos para decisão
06/05/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 03:55

Suspensão do Prazo
28/03/2020 23:17

Suspensão do Prazo
18/03/2020 00:36

Expedição de Certidão.
06/03/2020 12:59

Expedição de Certidão.
06/03/2020 12:58

Decisão
02/03/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:36

Expedição de Certidão.
14/11/2019 12:52

Expedição de Certidão.
14/11/2019 12:51

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
14/11/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 14:52

Conclusos para julgamento
30/10/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2019 19:32

Expedição de Certidão.
04/10/2019 14:53

Juntada de Petição de contestação
27/09/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 11:48

Expedição de Certidão.
23/09/2019 10:32

Expedição de Mandado.
19/09/2019 17:33

Juntada de Ofício
19/09/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 23:16

Suspensão do Prazo
31/07/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 18:28

Decisão
23/05/2019 17:53

Conclusos para decisão
23/05/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 14:16

Decisão
23/05/2019 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:34

Conclusos para decisão
23/05/2019 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002215-86.2024.8.26.0681

Priscila Daniele de Paula

Itajuba Construcao Civil e Mecanica LTDA

Advogado: Aurea Moscatini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1039036-66.2023.8.26.0506

Rafaela Pereira da Silva

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0000960-21.2024.8.26.0549

Claudio Anezio de Menezes

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Naira Aparecida Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0006977-28.2025.8.26.0003

Julio Cesar Vallesi Ribeiro

Calculus Assessoria e Cobranca LTDA

Advogado: Leonardo Feriato Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1006149-21.2025.8.26.0001

Debora Maria Ponciano

Brb - Banco de Brasilia S/A

Advogado: Mariah Souza Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 12:01

Exibir Processo