08/09/2025 15:57

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004555-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto - Recorrido: Gabriel Souza de Moraes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTO.

INSULINAS DEGLUDECA E ASPARTE, SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA, E AGULHAS, LANCETAS E FITAS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE SALTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO C.

STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234.

ATUALMENTE (2025) A INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO PROLONGADA (IAAP) PADRONIZADA NO SUS, ADQUIRIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E FORNECIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO É A GLARGINA, E A DE AÇÃO RÁPIDA (IAAR) É A LISPRO.

APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE MONITORIZAÇÃO POR (1) NÃO CONSTAR NA LISTA RENAME, (2) POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, DE MODO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, EM DETRIMENTO DO MÉTODO PADRONIZADO PELO SUS, (3) PELA EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS (CONITEC) QUE RECOMENDA A NÃO INCORPORAÇÃO DO SISTEMA À REDE PÚBLICA, E, FINALMENTE, (4) PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR EM ARCAR COM O CUSTEIO DOS PRODUTOS.

ADEMAIS, NÃO SENDO O CASO DE FORNECIMENTO DA INSULINA PLEITEADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PARA SUA MEDIÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PCDT ABRANGENTE DO SUS.

AGULHAS, LANCETAS E FITAS REAGENTES QUE SÃO INSUMOS CONSTANTES DO COMPONENTE BÁSICO DA RENAME E QUE DEVEM, PORTANTO, SER DISTRIBUÍDOS PELOS MUNICÍPIOS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) - Paulo Cesar Corazza Filho (OAB: 344571/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:55

Julgado Virtualmente
19/08/2025 10:55

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:04

Distribuído por sorteio
23/06/2025 16:57

Processo Cadastrado
22/06/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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