22/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033651-03.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Il 63 Center Shop Ltda - O pedido de pesquisa via CCS SISBAJUD não comporta deferimento, pois a jurisprudência possui entendimento pacífico de que este sistema se mostra infrutífero para ações de cumprimento de sentença e execuções.

O referido sistema fora criado para auxiliar nas investigações financeiras pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais.

Trazer a desnudo as movimentações financeiras mantidas pelos executados função que verte de tal sistema implica, por evidente, em vilipêndio ao sigilo bancário daqueles, ato destemperado e demasiadamente gravoso, se sopesado ante o fim aqui pretendido.

Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo, tão somente, em esteio a persecução penal, quando despontem, somados, o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso, hipótese extremada, em que se derroca o direito individual ao sigilo.

Assim, mostrando-se a medida excessiva e inócua.

Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fase de cumprimento de sentença.

Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen.

Agravo de instrumento.

Impossibilidade.

Desproporcionalidade da medida.

Quebra de sigilo bancário injustificável.

Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes.

Precedentes TJSP.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2225363-10.2019.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; 21.ª Câmara de Direito Privado; j. 18/10/2019).

Agravo de instrumento Execução - Pedido para pesquisa de dados por meio do CCS-Bacen Indeferimento Cadastro criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais, que não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2174537-77.2019.8.26.0000; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19.ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2019). "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg.

Impossibilidade.

Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão reformada nesse ponto.

Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais.

Falta de interesse recursal.

Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos.

Recurso não conhecido nesse ponto." [destaquei] (Agravo de Instrumento nº 2188634-19.2018.8.26.0000; Rel.

Des.

Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2019).

Nessa ordem de ideias, não há como acolher o pedido de consulta pelo CCS SISBAJUD.

No mais, intime-se a parte credora, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito (penhora, suspensão do processo etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, no silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo.

Intimem-se.

Santos, 20 de agosto de 2025.

Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito - ADV: MARCELO PABLO OLMEDO (OAB 150246/SP)
20/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:43

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:16

Concedida a Dilação de Prazo
12/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:03

Deferido o Pedido
11/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
06/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:46

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:31

Concedida a Dilação de Prazo
29/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 17:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:06

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:45

Arquivado Provisoriamente
05/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/08/2024 17:02

Bloqueio/penhora on line
27/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:56

Conclusos para decisão
13/08/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 07:12

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:15

Expedição de Carta.
21/05/2024 17:15

Expedição de Carta.
15/05/2024 09:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:53

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 15:36

Expedição de Carta.
22/08/2023 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 00:18

Conclusos para despacho
03/07/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2023 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 15:50

Expedição de Carta.
26/04/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023 14:26

Expedição de Carta.
17/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
10/01/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 11:55

Recebida a Petição Inicial
09/01/2023 10:09

Conclusos para decisão
20/12/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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