07/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033521-52.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Pedro Paulo Caballero - Wagner Simões Branco - Pedro Paulo Caballero ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Wagner Simões Branco, alegando que o muro divisório entre os imóveis desabou em razão das atividades do estacionamento do réu, ocasionando danos estruturais e transtornos, postulando a reconstrução da estrutura e a condenação ao pagamento de indenização.

O réu apresentou contestação, impugnando a responsabilidade que lhe é atribuída, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando ausência de nexo causal entre sua atividade e o evento, além de impugnar a extensão dos danos e o cabimento de reparação moral.

Inicialmente, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu.

Os extratos bancários referentes aos meses de junho e julho de 2025 indicam que o requerido aufere renda superior a três salários mínimos, não se enquadrando no limite mensal estipulado pela Defensoria Pública para concessão do benefício (art. 2º,da Deliberação CSDP, nº 89, de 08.08.2008) e que é utilizado por este juízo como parâmetro para aferição da hipossuficiência.

Observo que situações momentâneas de dificuldade financeira não são suficientes para caracterizar o estado de miserabilidade a autorizar o deferimento do benefício.

Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita ofertada em contestação, sendo presumida a hipossuficiência da parte assistida pela Defensoria Pública.

Nos termos do art. 100 do CPC, cabe ao impugnante apresentar prova de que o impugnado não é pobre no sentido jurídico do termo.

No caso, não havendo qualquer prova nesse sentido, de rigor a manutenção do benefício.

No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. É incontroverso que houve desabamento de parte do muro divisório entre os imóveis das partes.

Fixo os seguintes fatos controvertidos da demanda: a) a causa do desabamento do muro, se decorrente de fatores naturais, da precariedade da estrutura ou da atividade exercida pelo réu; b) a extensão dos danos materiais suportados pelo autor; c) a existência de danos morais indenizáveis.

Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC).

Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia, a ser realizada por perito especializado em engenharia civil e estrutural, para apuração da causa do desabamento e verificação da existência de danos no imóvel do autor atribuíveis à atividade do réu.

Para tanto, nomeio perito judicial o engenheiro Fernando Flávio de Arruda Simões, que deverá ser intimado a manifestar aceitação com o encargo, sendo informado que, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela Secretaria da Justiça e Cidadania, observando os valores constantes do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece, para perícias que envolvem avaliação de condições de segurança e estruturais de imóveis, o valor de 88 UFESPs.

Havendo aceitação pelo Sr.

Perito, encaminhe-se ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à esta área de abrangência.

Observo que em sendo vencida a parte que não é beneficiária da gratuidade, os honorários deverão ser ressarcidos ao Estado.

Formulo, desde logo, os seguintes quesitos:a) Qual o estado de conservação e a técnica construtiva do muro que desabou?b) O muro apresentava sinais de desgaste, infiltração, sobrecarga ou intervenções que pudessem comprometer sua estabilidade?c) A movimentação de veículos no estacionamento do réu, ou qualquer outra característica de sua atividade, pode ter contribuído para o desabamento?d) Há elementos técnicos que demonstrem nexo causal entre a atividade exercida no imóvel do réu e os danos alegados pelo autor?e) Existem fatores autônomos, como infiltrações, intervenções no imóvel do autor ou características do solo, capazes de explicar o evento?f) Há risco atual de novos danos em razão da situação estrutural verificada? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo legal.

Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, não tendo havido alteração da situação fática, reporto-me às decisões anteriores de indeferimento, todas mantidas em sede de agravo de instrumento.

Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA BRANDÃO RÊGO (OAB 92532/SP), HARIANE AFONSO LANDA (OAB 407266/SP)
28/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:30

Suspensão do Prazo
26/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:16

Juntada de Mandado
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 07:59

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:34

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:09

Expedição de Mandado.
30/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
21/10/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:24

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:32

Conclusos para decisão
31/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:52

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:47

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:43

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:42

Expedição de Carta.
13/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 21:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 21:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
04/03/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/02/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
13/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:57

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 09:44

Expedição de Mandado.
26/06/2023 09:35

Expedição de Mandado.
26/06/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 11:33

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 14:46

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:01

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:47

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 17:53

Expedição de Mandado.
05/10/2022 17:53

Recebida a Petição Inicial
05/10/2022 13:33

Conclusos para decisão
26/08/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2022 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2022 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 12:53

Expedição de Carta.
28/07/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 10:57

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:52

Expedição de Carta.
28/07/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 10:45

Expedição de Carta.
28/07/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 10:39

Expedição de Carta.
28/07/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 10:34

Expedição de Carta.
28/07/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 02:15

Suspensão do Prazo
30/03/2022 19:25

Expedição de Mandado.
30/03/2022 19:25

Recebida a Petição Inicial
30/03/2022 13:19

Conclusos para decisão
18/01/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 15:14

Expedição de Carta.
18/10/2021 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2021 16:55

Expedição de Mandado.
10/09/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 08:08

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 14:18

Conclusos para decisão
15/07/2021 14:16

Juntada de Ofício
04/06/2021 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 19:46

Decisão
14/04/2021 13:48

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:45

Juntada de Ofício
18/03/2021 15:44

Juntada de Ofício
18/03/2021 15:44

Juntada de Ofício
06/02/2021 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2020 04:45

Suspensão do Prazo
03/12/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 17:26

Decisão
27/11/2020 14:29

Conclusos para decisão
27/10/2020 00:03

Suspensão do Prazo
21/10/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2020 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 05:30

Suspensão do Prazo
27/05/2020 11:29

Expedição de Mandado.
24/05/2020 04:54

Suspensão do Prazo
06/04/2020 03:41

Suspensão do Prazo
22/03/2020 02:41

Suspensão do Prazo
12/03/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 10:49

Decisão
09/03/2020 11:49

Conclusos para decisão
29/01/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 11:41

Expedição de Certidão.
22/01/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2020 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2019 18:53

Expedição de Carta.
14/11/2019 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2019 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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