TJSP - 0000974-72.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000974-72.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - 1) Providencie a parte credora a juntada dos documentos abaixo, exigidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pelo Provimento CSM nº 2.753/2024: - Comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes;- Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento, fls. 420 dos autos do processo de conhecimento. 2) Sem prejuízo, vista às partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que:a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado;b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas;c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP) -
01/09/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:21
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
-
28/08/2025 16:37
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2014
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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