TJSP - 1500471-53.2022.8.26.0136
1ª instância - 01 Cumulativa de Cerqueira Cesar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 16:12
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500471-53.2022.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - HUGO BALBINO DOS SANTOS -
Vistos.
Na esteira da manifestação Ministerial retro, diante da presumível hipossuficiência do(a) réu(ré)/executado(a), declaro EXTINTA a pena de multa imposta a HUGO BALBINO DOS SANTOS, nos termos do Tema nº 931 de Recursos Repetitivos do C.
STJ, recentemente revisto: ["O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária" (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024)].
Procedam-se as anotações de praxe e comunique-se esta decisão ao TRE.
Servirá o/a presente despacho/decisão/sentença, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO.
Após, arquive-se com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP) -
19/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:05
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
18/08/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 17:05
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
15/08/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2025 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 20:37
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 17:25
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
14/08/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 17:16
Guia Eletrônica Enviada
-
14/08/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 16:13
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 08:44
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 16:58
Expedição de Carta.
-
31/07/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 10:57
Expedição de Ofício.
-
22/07/2025 10:57
Expedição de Ofício.
-
22/07/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 20:12
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 09:45
Trânsito em Julgado ao Réu
-
25/06/2025 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2025 17:06
Juntada de Mandado
-
06/06/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 10:47
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 22:24
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 14:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/03/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/03/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2024 08:27
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 20:23
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/01/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 13:26
Juntada de Ofício
-
25/01/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 13:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2024 13:27
Juntada de Mandado
-
18/01/2024 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 09:18
Desentranhada a Petição
-
14/12/2023 13:29
Expedição de Mandado.
-
14/12/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2023 14:42
Juntada de Mandado
-
11/10/2023 16:52
Expedição de Mandado.
-
06/10/2023 20:12
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 11:18
Recebido o recurso
-
10/08/2023 09:29
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 15:47
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
03/08/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2023 15:32
Juntada de Mandado
-
20/07/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 13:24
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/07/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 14:58
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
17/07/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/06/2023 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 13:53
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 17:42
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 12:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2023 12:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2023 12:36
Juntada de Mandado
-
13/06/2023 12:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2023 12:35
Juntada de Mandado
-
11/05/2023 16:36
Expedição de Mandado.
-
11/05/2023 16:30
Expedição de Mandado.
-
11/05/2023 16:28
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 15:49
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 11:00:00, 1ª Vara.
-
25/04/2023 20:09
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 16:48
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 11:00:00, 1ª Vara.
-
17/04/2023 15:13
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 11:30
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
05/04/2023 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 14:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2023 15:14
Expedição de Mandado.
-
17/01/2023 14:51
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 11:41
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 08:14
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 08:14
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2022 16:38
Juntada de Ofício
-
21/11/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2022 16:32
Juntada de Mandado
-
10/11/2022 13:01
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 12:59
Expedição de Ofício.
-
08/11/2022 16:18
Expedição de Mandado.
-
07/11/2022 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
07/11/2022 13:48
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 13:40
Evoluída a classe de 279 para 283
-
07/11/2022 12:45
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 12:35
Recebida a denúncia
-
01/11/2022 10:22
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 15:12
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/10/2022 09:11
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2022 14:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
26/09/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 14:09
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 16:54
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 16:35
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
19/09/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 12:43
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 12:47
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2022 12:45
Conclusos para despacho
-
10/09/2022 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2022 00:20
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2022 00:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 12:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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