TJSP - 1013753-91.2013.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Isabel Caponero Cogan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 09:39
Prazo
-
20/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013753-91.2013.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Obras - SPObras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: 253 Participações Ltda - Apda/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Isabel Cogan - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESCABIDO.
HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA AO TEMA 865/STF E SUA MODULAÇÃO.
ACÓRDÃO MANTIDO.
V.U. - REVISÃO DE JULGADO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DESCABIMENTO.
AUTOS DEVOLVIDOS A ESTA C.
CÂMARA EM RAZÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 922.144/MG, TEMA Nº 865, STF, DJE 07.02.2024 ("NO CASO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, AO FINAL DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO, DEVERÁ O PAGAMENTO SER FEITO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO SE O PODER PÚBLICO NÃO ESTIVER EM DIA COM OS PRECATÓRIOS".) E SUA MODULAÇÃO ("LIMITO, TODAVIA, A EFICÁCIA TEMPORAL DESTA DECISÃO, PARA QUE AS TESES NELA ESTABELECIDAS SEJAM APLICADAS SOMENTE ÀS DESAPROPRIAÇÕES PROPOSTAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DESTE JULGAMENTO, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO EM QUE SE DISCUTA EXPRESSAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL", G.N., DJE 07.02.24).
COMO SE DEPREENDE PELO TEOR DO V.
ACÓRDÃO SUBMETIDO A ESTE JUÍZO DE CONFORMIDADE PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DO JULGADO, ESTA I.
TURMA JULGADORA DESACOLHEU O INCONFORMISMO DA PARTE EXPROPRIADA/COAPELANTE (253 PARTICIPAÇÕES LTDA.) QUANTO AO PAGAMENTO DO SALDO DA INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM MEDIANTE PRECATÓRIO.
IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, DESDE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, A EXPROPRIADA VEM SE INSURGINDO CONTRA TAL FORMA DE PAGAMENTO, PUGNANDO PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NAS REGRAS ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 523 E SS.
DO CPC.
ISSO PORQUE, NO SEU ENTENDER, A SPOBRAS SERIA A EFETIVA EXPROPRIANTE, A DESPEITO DE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO TAMBÉM FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA; O ARGUMENTO É QUE A SPOBRAS TERIA NATUREZA DE EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO, TORNANDO INCABÍVEL APLICAR À EMPRESA PÚBLICA A REGRA EXCEPCIONAL DE EXECUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 100 DA CARTA DA REPÚBLICA.
EIS O EMBASAMENTO LEGAL INDICADO PELA RECORRENTE: “A CLÁUSULA 3ª DO SEU CONTRATO SOCIAL (FL. 16); OS ARTIGOS 1º, CAPUT E §1º, E 2º, CAPUT E §º4, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.056 (FLS. 8/9); E O ARTIGO 1º, CAPUT §1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.415/10 (FL. 12); LEI FEDERAL Nº 13.303, QUE DISCIPLINA EM SEU ARTIGO 3º QUE “EMPRESA PÚBLICA É A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM CRIAÇÃO AUTORIZADA POR LEI E COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO, CUJO CAPITAL SOCIAL É INTEGRALMENTE DETIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS”.
A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE D.
COLEGIADO.
NÃO HOUVE APONTAMENTO NEM DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESCABIDO.
HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA AO TEMA 865/STF E SUA MODULAÇÃO.
ACÓRDÃO MANTIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Augusto Guimarães (OAB: 329892/SP) - Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB: 253941/SP) - Johnson Araujo da Silva (OAB: 147533/SP) - Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP) - Bruna Gialorenço Juliano Spinola Leal Costa (OAB: 296997/SP) - Wilson de Toledo Silva Junior (OAB: 206853/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jose Gabriel Nascimento (OAB: 118469/SP) (Procurador) - 1° andar -
18/08/2025 15:17
Acórdão registrado
-
18/08/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 13:43
Julgado virtualmente
-
14/08/2025 16:56
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 09:25
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
03/02/2025 18:43
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
03/02/2025 18:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 865
-
09/01/2025 18:22
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
09/01/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 11:47
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
11/04/2023 17:39
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
11/04/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 18:55
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
04/04/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 00:00
Publicado em
-
28/03/2023 10:53
Prazo
-
28/03/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 15:57
Vista (Contraminuta)
-
20/03/2023 15:44
Unificação Pai-Processamento de Recursos
-
20/03/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 17:12
Julgado virtualmente
-
02/12/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 11:07
Subprocesso Cadastrado
-
25/10/2022 21:45
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 21:45
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 21:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 15:58
Prazo
-
03/10/2022 00:00
Publicado em
-
03/10/2022 00:00
Publicado em
-
30/09/2022 09:25
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 17:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/09/2022 08:57
Recurso Especial
-
27/09/2022 08:57
Recurso Extraordinário
-
26/09/2022 19:56
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0210
-
02/08/2022 11:18
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
02/08/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 00:00
Publicado em
-
08/06/2022 10:47
Prazo
-
08/06/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 10:48
Vista (Contrarrazões)
-
07/06/2022 10:21
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
06/06/2022 13:55
Unificação Pai
-
06/06/2022 13:54
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 13:54
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 08:38
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 12:53
Julgado virtualmente
-
14/03/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 13:05
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 17:47
Despacho
-
27/01/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 15:08
Subprocesso Cadastrado
-
09/12/2021 00:00
Publicado em
-
07/12/2021 13:38
Prazo
-
07/12/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 00:00
Publicado em
-
11/11/2021 13:03
Acórdão registrado
-
11/11/2021 11:14
AcórdãoFinalizado
-
10/11/2021 15:03
Documento Finalizado
-
10/11/2021 09:00
Provimento em Parte
-
10/11/2021 09:00
Julgado
-
28/10/2021 00:00
Publicado em
-
22/10/2021 18:24
Inclusão em Pauta
-
18/10/2021 14:18
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
18/10/2021 14:16
Despacho À Mesa
-
19/04/2021 13:51
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 12:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/12/2019 16:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/09/2019 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
-
16/09/2019 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2019 00:00
Publicado em
-
29/08/2019 11:01
Prazo
-
29/08/2019 10:58
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 16:59
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0126
-
22/08/2019 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/08/2019 16:25
Despacho
-
12/08/2019 00:00
Publicado em
-
09/08/2019 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2019 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2019 11:48
Conclusos para decisão
-
09/08/2019 11:46
Prazo
-
09/08/2019 11:42
Expedição de Certidão.
-
06/08/2019 16:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
05/08/2019 18:02
Despacho
-
18/07/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2019 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2019 00:00
Publicado em
-
12/07/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2019 14:14
Conclusos para decisão
-
10/07/2019 12:29
Distribuído por sorteio
-
10/07/2019 00:00
Publicado em
-
03/07/2019 11:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
03/07/2019 10:56
Processo Cadastrado
-
02/07/2019 15:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2019
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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