04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005520-42.2025.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: David Ricardo Lago de Oliveira - Apelado: Município de Hortolândia - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS, SEM RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS, À LUZ DO ART. 96, VI, DA LEI 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O MANDADO DE SEGURANÇA É REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO OU VIOLADO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER.4.

A EMISSÃO DE CTC É VEDADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, CONFORME ART. 96, VI, DA LEI 8.213/91, QUE PERMITE A EMISSÃO APENAS PARA EX-SERVIDORES.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É VEDADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. 2.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCS.

XXXIII, XXXIV, “B”, E LXIX; CPC, ARTS. 485, VI, E 487, I; LEI 8.213/91, ART. 96, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013818-76.2019.8.26.0053, REL.

MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046233-78.2020.8.26.0053, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008495-26.2023.8.26.0223, REL.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.08.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1079722-67.2024.8.26.0053, REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darci Sebastião da Cruz (OAB: 260725/SP) - Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP) (Procurador) - 1° andar
06/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 14:40

Realizado cálculo de custas
04/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:00

Ato ordinatório
29/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:40

Julgada improcedente a ação
04/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:32

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:41

Evoluída a classe de 12154 para 120
30/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
29/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501731-36.2024.8.26.0318

Vinicius Ferreira da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Gabriela Rios Sachi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1501731-36.2024.8.26.0318

Justica Publica

Vinicius Ferreira da Silva

Advogado: Gabriela Rios Sachi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1000704-27.2025.8.26.0549

Maria Aparecia de Oliveira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Janaina Garcia Moreira Mourao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0002703-45.2025.8.26.0189

Sidney Ribeiro Barbosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0017956-68.2020.8.26.0506

Ricardo Lunardi Gomes da Silva

Delfina dos Prazeres Goncalves de Castro

Advogado: Sandra Luzia Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2016 15:08

Exibir Processo