04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001012-61.2021.8.26.0498 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apte/Apdo: Raphael Jafet Júnior (E sua mulher) e outro - Apdo/Apte: Via Paulista S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - NÃO CONHECERAM do recurso da expropriante e NEGARAM PROVIMENTO ao dos expropriados. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.

A SENTENÇA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS EXPROPRIADOS E O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA EXPROPRIANTE, DEVIDO À DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXPROPRIANTE E (II) A INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES À PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR NO VALOR DEVIDO AOS EXPROPRIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXPROPRIANTE FOI AFASTADO, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.4.

A SENTENÇA JÁ COMPENSOU OS EXPROPRIADOS COM JUROS COMPENSATÓRIOS, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO ADICIONAL PELA PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA EXPROPRIANTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS EXPROPRIADOS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO ANULA A SENTENÇA DE MÉRITO. 2.

JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPENSAR A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 485, VIII; ART. 85, § 2º.DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004244-14.2022.8.26.0024, REL.

SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felicio Vanderlei Deriggi (OAB: 51389/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - João Victor Esteves Serafim (OAB: 331410/SP) - 1° andar
07/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 00:50

Suspensão do Prazo
13/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/11/2024 16:55

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:17

Julgada improcedente a ação
13/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:58

Conclusos para julgamento
01/07/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:48

Conclusos para julgamento
09/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais
29/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Alegações finais
09/01/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:08

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 10:31

Conclusos para julgamento
24/04/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 14:00

Ato ordinatório
11/01/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:31

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 17:50

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 14:51

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:45

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:33

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2022 19:59

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 15:54

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 07:52

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2022 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 18:39

Expedição de Carta.
17/12/2021 18:38

Expedição de Carta.
16/12/2021 16:20

Decisão
15/12/2021 13:13

Conclusos para decisão
07/12/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 18:48

Conclusos para despacho
16/11/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 04:51

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 05:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:35

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 04:33

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:18

Conclusos para despacho
05/08/2021 04:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 14:16

Conclusos para despacho
02/07/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 10:23

Expedição de Certidão.
19/05/2021 10:08

Conclusos para despacho
11/05/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 14:40

Decisão
28/04/2021 13:45

Conclusos para despacho
27/04/2021 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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