04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011471-21.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marisa Aparecida de Andrade - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Conheço dos embargos de fls. 279/284, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo.

Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada.

As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP)
02/09/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:31

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 11:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:23

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
10/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:21

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:19

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:05

Ato ordinatório
18/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:13

Expedição de Ofício.
31/07/2024 09:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2024 18:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
12/07/2024 22:18

Suspensão do Prazo
20/06/2024 22:08

Suspensão do Prazo
11/06/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/05/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2024 03:24

Suspensão do Prazo
15/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 10:09

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 17:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2024 22:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 06:15

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:12

Expedição de Carta.
27/10/2023 14:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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