03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019262-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jp Lure Fisioterapia Limitada - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 3.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para, confirmada a liminar, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e inexigíveis as mensalidades vencidas posteriormente ao pedido de cancelamento (em 7.2.2025).

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
02/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:38

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 18:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
05/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 08:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 07:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 06:25

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:28

Expedição de Carta.
14/02/2025 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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