26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002338-35.2024.8.26.0471 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Aparecida de Castro Roberto - Thaina Pransteter Roberto - Da Preliminar de Incompetência A requerida arguiu preliminar de incompetência desta 2ª Vara, ao argumento de que a matéria deveria ser discutida no bojo do Processo de Inventário nº 1001998-91.2024.8.26.0471, em trâmite perante a 1ª Vara local.

No presente caso, infere-se do teor da petição inicial que o Espólio, representado pela inventariante APARECIDA DE CASTRO ROBERTO busca a prestação de contas de terceira, condômina do bem.

Na hipótese dos autos, a obrigação de prestar contas não decorre do direito sucessório, mas sim da relação de condomínio existente entre o Espólio e a requerida (art. 1.319 do Código Civil).

Portanto, essa ação de exigir contas possui natureza meramente obrigacional e não se confunde com as questões de direito sucessório tratadas no inventário Ademais, não há risco de decisões conflitantes, mas sim de complementaridade.

Eventual crédito apurado nesta demanda será, posteriormente, habilitado no inventário para integrar o monte partível.

Nesse contexto, rejeito a preliminar de incompetência.

Do Dever de Prestar Contas Desnecessária a dilação probatória para julgamento desta primeira fase desta ação de exigir contas.

Nos termos do art. 550 do CPC, a ação de exigir contas é cabível quando houver relação jurídica que gere o dever de prestar contas, conferindo à parte interessada o direito de exigi-las.

O procedimento divide-se em duas fases, sendo que, na primeira, analisa-se exclusivamente a existência da obrigação de prestar contas.

A relação jurídica entre as partes é de condomínio sobre o imóvel situado na Rua Armindo Pellegrini, n.º 56, Residencial Madalena, Bairro da Ponte Grande (matrícula n.º 59.887), sendo 50% de propriedade do espólio de LUCAS ROBERTO, representado pela autora APARECIDA DE CASTRO ROBERTO, e 50% de propriedade da requerida THAINA PRANSTETER DE OLIVEIRA.

A própria requerida confessou em sua contestação que está locando o imóvel em copropriedade e que os valores de aluguel estão sendo utilizados para o pagamento do financiamento (fls. 40).

O condômino que administra ou utiliza com exclusividade o imóvel comum locado tem o dever legal de prestar contas aos demais coproprietários, respondendo pelos frutos que percebeu, como o aluguel, conforme oartigo 1.319 do Código Civil.

Essa obrigação visa assegurar o repasse dos rendimentos na proporção da quota-parte de cada um (art. 1.326 do CC), coibindo o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e garantindo a transparência na gestão.

A requerida apresentou um contrato de locação às fls. 56/59, indicando um aluguel mensal de R$ 850,00, com início em 09/11/2024.

Entretanto, a requerente impugnou tal documento por não conter as assinaturas dos signatários e alegou que não foram apresentados os recibos quitados do financiamento ou planilhas que comprovassem a destinação dos valores (fls. 63).

Conforme o art. 551 do CPC, as contas devem ser apresentadas de forma adequada, especificando receitas e despesas, e instruídas com documentos justificativos.

Os documentos apresentados pela requerida na contestação não cumprem a exigência legal de uma prestação de contas formal e completa, por carecerem da detalhada discriminação exigida por lei e por não estarem devidamente comprovados, como a própria requerente apontou.

Portanto, ficou demonstrada a existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas e a ausência de sua efetivação de forma adequada pela requerida.

Ante o exposto, julgo procedente a primeira fase desta ação de exigir contas, para: a) DECLARAR o dever da requerida THAINA PRANSTETER DE OLIVEIRA de prestar contas relativamente à administração do imóvel situado na Rua Armindo Pellegrini, n.º 56, Residencial Madalena, Bairro da Ponte Grande, Porto Feliz/SP (matrícula n.º 59.887), referente aos valores de locação recebidos desde 09/11/2024 até a data da efetiva prestação de contas. b) DETERMINAR que a requerida THAINA PRANSTETER DE OLIVEIRA preste as contas de forma detalhada e mercantil, discriminando, no período indicado: (i) todos os valores recebidos a título de aluguel; (ii) a destinação de tais valores, identificando comprovantes de despesas e pagamentos realizados; (iii) os valores especificamente aplicados no pagamento do financiamento do imóvel, com os respectivos recibos de quitação; e (iv) a posição financeira atualizada do imóvel, indicando eventuais saldos credores ou devedores.

A requerida deverá prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, na pessoa de seu advogado constituído, com a publicação desta decisão no DJEN, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora, porventura, apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC.

Nesta primeira fase, não haverá condenação em custas e honorários, que serão fixados na segunda fase do procedimento, se houver.

Decorrido o prazo supra, com ou sem a prestação de contas, intime-se a parte autora para se manifestar.

Sem prejuízo, para análise do pedido de justiça gratuita, necessário que a requerida apresente os seguintes documentos: carteira profissional/recebimento de Benefício Previdenciário, declaração de imposto de renda e extratos bancários em geral (conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras que possuir), dos últimos três meses.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP), NEI LUIS POTEL (OAB 94882/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 20:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 21:36

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:55

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:25

Expedição de Carta.
12/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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