20/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026792-86.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Victor Soares Braz - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal e outro -

Vistos. 1) Fls. 200/202: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme certidão retro.

No entanto, no mérito, merecem ser rejeitados.

O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença.

Na hipótese, a sentença foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente.

A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio.

Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) Ciente do depósito pela ré.

Será deliberado o levantamento após o trânsito em julgado. 3) Ressalto desde já que, eventual saldo remanescente, demanda a instauração de cumprimento de sentença. - ADV: LUIZ FERNANDO FERREIRA GOMES (OAB 212667/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 09:14

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 02:10:37, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:01

Expedição de Carta.
10/10/2024 17:01

Expedição de Carta.
09/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:18

Ato ordinatório
04/10/2024 11:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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