04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004156-59.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiana Martins Tavares Ladeira -

Vistos.

TATIANA MARTINS TAVARES LADEIRA ajuizou em 27/03/2024 "ação de reparação de dano material e moral" em desfavor de ZIRLEIDE EVENTOS, alegando, em síntese, que "(...) Em 26/07/2019, a Autora, a custo de muito sacrifício, formalizou um contrato de prestação de serviços de buffet junto a Re , aparentemente denominada Buffet Infantil Frogs Family, para a celebração, juntamente com 60 (sessenta) convidados, do aniversario de seu filho, a ser realizada em 18/01/2020, das 19h00min a s 22h00min, no valor de R$ 3.199,00.

Deste montante, a Autora saldou o valor de R$ 2.000,00 (...) ja suportou desgastes em demasia, experimentando perda material ainda na o recuperada, bem como o grande sofrimento de na o poder realizar a festa de aniversa rio de seu filho, o que tolheu todas as expectativas da criança, cuja inteligência emocional ainda esta em desenvolvimento, sendo que, nesta fase da vida, grandes marcos (como seria a festa na o realizada por culpa exclusiva da preposta da Re ) são de alta relevância para o desenvolvimento estrutural psicoemocional do ser humano (...)".

Requer "(...) seja a presente aça o julgada procedente para condenar a Re ao pagamento de seja a presente aça o julgada procedente para condenar a Re ao pagamento de R$ 2.619,18 (...) seja condenada, ainda, ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização o por danos morais (...)".

Juntou documentos (fls.13/144).

Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.153).

Devidamente citado, o requerido não apresentou defesa (fl.181). É o relatório.

Decido.

Ao ser citada, a requerida foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionado a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas se manteve inerte.

A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015.

Assim, considerando os documentos juntados às (fls.15/144) é inconteste a relação jurídica firmada entre as partes.

Considerando a afirmação do autor sobre o descumprimento contratual referente ao contrato de prestação de serviços, no qual a autora desembolsou a quantia de R$ 2.000,00 (fls.17/19), o qual cabe ao requerido comprovar a realização da festa de aniversário do filho da autora.

Assim, a responsabilidade de provar é do devedor que festa de aniversário do filho da autora foi realizada ou o dinheito foi devolvido, que não contestou tais questões.

Por esse motivo, presume-se a existência dos débitos contratuais, o que justifica a cobrança pleiteada pelo autor no valor de R$ 2.000,00.

Por outro lado, o dano moral somente se verifica quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, que é solucionado pela via judicial, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja honra objetiva ou subjetiva da pessoa, o que não é o caso dos autos.

Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com a sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual, ou a situações que indicam meros dissabores inerentes ao cotidiano.

Desta feita a procedência parcial da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de reparação de dano material e moral" ajuizada por TATIANA MARTINS TAVARES LADEIRA em desfavor de ZIRLEIDE EVENTOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos materiais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça desde 26/07/2019 (fls.17/19) e, a partir da citação, serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 ambos do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

No mais, verifico que só a requerida deverá suportar o ônus da sucumbência, pois o autor teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito principal acolhido, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento integral de pleito acessório possa de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a empresa ré ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)
02/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 19:36

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 20:10

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
13/05/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:32

Expedição de Carta.
09/05/2024 17:32

Recebida a Petição Inicial
09/05/2024 16:20

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:07

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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