09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112564-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Thaynara Cristine Pereira Gonçalves - Agravado: Bruno Dalessio Quiqueto - Agravado: Despachante Trato Feito - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA - AFASTADA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESPESAS VOLUNTÁRIAS (ALUGUEL, FACULDADE, PLANO DE SAÚDE) QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR A BENESSE - FINALIDADE DO INSTITUTO RESTRITA AO ACESSO À JUSTIÇA DOS EFETIVAMENTE HIPOSSUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JURISDIÇÃO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.

RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL DA AGRAVANTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROMISSOS FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DA BENESSE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Martins de Farias (OAB: 456058/SP) - Gabrielle Nunes de Oliveira (OAB: 473708/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 14:55

Prazo
08/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:43

Julgado Virtualmente
02/09/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0112564-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007832-43.2024.8.26.0223; Perdas e Danos; Agravante: Thaynara Cristine Pereira Gonçalves; Advogado: Gabriel Martins de Farias (OAB: 456058/SP); Agravado: Bruno Dalessio Quiqueto; Agravado: Despachante Trato Feito; Advogada: Gabrielle Nunes de Oliveira (OAB: 473708/SP); Interesdo.: Cláudia Regina Pereira; Advogado: Gabriel Martins de Farias (OAB: 456058/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:20

Distribuído por sorteio
29/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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