TJSP - 0015252-63.2025.8.26.0100
1ª instância - 21 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 19:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 12:04
Tema nº 1389 - PJ - Fraude - Competência - Ônus - Prova
-
03/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0015252-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - HELIANO DOS SANTOS BOTELHO - Bimbo do Brasil Ltda - - Júlio Simões Logística S/A - De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade ao autor.
Anote-se.
Do contexto dos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora é o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas salariais decorrentes desse vínculo, pois o autor era contratado, de modo fraudulento, como transportador autônomo de carga, isto é, sem vínculo empregatício.
A competência deste Juízo é no sentido de determinar a natureza da contratação e sua licitude, como trabalhador autônomo e, dependendo do resultado, o pagamento das respectivas verbas.
Nesse ponto, entende-se que o caso se amolda ao Tema n. 1.389 do STF, in verbis: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/ comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. (destaquei).
A decisão exarada pela Suprema Corte possui caráter vinculante e abrange precisamente a hipótese dos autos.
Assim, de rigor a suspensão do processo, em razão da afetação do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR, processo-paradigma do Tema n. 1389, junto ao Supremo Tribunal Federal, no qual há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389.
Anota-se: A matéria foi delimitada da seguinte forma: "(i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil".
Nesse sentido, o Eg.
Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Sentença em ação trabalhista anulada com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum.
Emenda da inicial para adequação do pedido.
Pretensão ao reconhecimento da nulidade do Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Transportes de Cargas e, por consequência, da existência de vínculo empregatício entre o autor e a requerida R.
V.
Barbosa Transportes Ltda com responsabilidade subsidiária da empresa JSL S/A.
Suspensão do processo com fulcro na afetação do Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1532603/PR).
Inconformismo da corré.
Descabimento.
Objeto da demanda que se amolda à tese discutida em sede de repercussão geral.
Inocorrência do chamado distinguishing previsto no art. 1.037, §9º, do CPC.
Decisão mantida.
Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254059-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) Agravo de instrumento Decisão que determina a suspensão do processo com base no tema 1.389 do C.
STF Cabimento do recurso nos termos do artigo 1.037 §§ 9º e 13º do CPC Questão discutida nos autos que se referem ao reconhecimento de vínculo trabalhista envolvendo trabalhador autônomo e pagamento das respectivas verbas da mesma natureza Questões que se adequam ao mencionado tema jurisprudencial Inocorrência do chamado distinguishing previsto no artigo 1.037 §ª 9º do diploma processual civil Suspensão que se afigura correta Decisão confirmada Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243254-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) Isto posto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO até o julgamento do Tema n. 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal.
Aguarde-se na fila de processos suspensos.
Comunicado o julgamento do recurso, manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, tornem à conclusão.
Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual.
Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).
A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições.
Intime-se. - ADV: TIAGO FARNETI DE CARVALHO (OAB 320594/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP) -
02/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 18:07
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 11:57
Juntada de Petição de Réplica
-
24/07/2025 14:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
22/07/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 20:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 18:35
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 08:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 20:34
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 23:54
Suspensão do Prazo
-
08/04/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 13:47
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 10:59
Distribuído por sorteio
-
04/04/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:43
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:29
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:27
Juntada de Ofício
-
04/04/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:26
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:12
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:12
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:49
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:42
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:21
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:21
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:21
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:21
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:18
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:18
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:18
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:13
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:11
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:57
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 08:57
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 08:52
Juntada de Carta
-
04/04/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Carta
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Juntada de Carta
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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