22/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028745-96.2024.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Felipe da Silva Santos -

Vistos.

Fls. 178/192: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), KARLA INGRID SANTANA VIEIRA (OAB 398221/SP)
20/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:38

Embargos Infringentes Não-acolhidos
20/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:21

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
06/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:49

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:56

Expedição de Carta.
10/04/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 06:06

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:31

Expedição de Carta.
07/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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