27/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001013-76.2025.8.26.0319 (processo principal 1003390-42.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilian Jose Andreotti Panico - - Samira Ferreira Paccola Panico - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa proposta por Wilian José Andreotti Panico e Samira Ferreira Paccola Panico, em face de Belvedere AGPF Empreendimentos e Participações LTDA.

Alega, os exequentes que, após o trânsito em julgado do acórdão, permanece saldo devedor no valor de R$ 203.806,93, já considerados os pagamentos realizados pela executada.

Apresentam memória de cálculo atualizada, requerendo a intimação da executada para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC (fls. 01-07) A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que todos os valores fixados na sentença e no acórdão foram integralmente pagos de forma espontânea, antes mesmo da instauração formal da fase de cumprimento.

Alega que os exequentes estão executando valores já quitados, com base em cálculos incorretos, que incluem juros e correção monetária sobre parcelas já pagas, além de valores não previstos no título executivo.

Requer o reconhecimento do pagamento integral da obrigação, a condenação dos exequentes por litigância de má-fé e o arbitramento de honorários sucumbenciais (fls. 24-46).

Réplica do exequente (fls. 52-53) É o relatório.

Decido.

Nota-se que o valor da execução apontado foi de R$ 203.806,93, sobre o qual a parte executada alegou excesso.

Foram efetuados nos autos principais 08 depositos, no valor de R$ 66.473,95 em 30/11/2022; R$ 26.208,70 em 16/12/2022; R$ 26.216,89 em 30/01/2023; R$ 26.325,42 em 24/02/2023; R$ 26.302,37 em 24/03/2023; R$ 26.028,30 em 26/04/2023 R$ 25.118,57 em 23/05/2023 e por fim R$ 94.275,48 em 29/04/2024.

Extrai-se, ainda, que nos autos n. 1003390-42.2021.8.26.0319, os exequente juntaram apenas 03 comprovantes de pagamento de taxa de condomínio no valor de R$ 349,80 cada (fls. 185-190), sendo substancial a diferença entre o valor do débito apontado pela credora e tido como devido pelo executado.

Verifica-se, portanto, que há divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, especialmente quanto à base de incidência de juros, à delimitação dos valores devidos e à comprovação dos pagamentos realizados.

A complexidade dos cálculos e a necessidade de apuração técnica dos valores efetivamente devidos recomendam a realização de perícia contábil judicial, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC.

Assim, considerando a divergência das partes quanto ao valor do saldo devedor remanescente, defiro o pedido das partes para a realização de perícia contábil.

Para o encargo, nomeio como expert do juízo o doutor THEODORO AUCÉLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Os honorários serão pagos pelas partes na proporção de 50% por cento para cada.

Encaminhe-se ainda a senha dos autos principais para o nobre perito.

Intime-se. - ADV: FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:45

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:40

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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