TJSP - 1003777-94.2025.8.26.0132
1ª instância - 03 Civel de Catanduva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003777-94.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. -
Vistos.
Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o requerimento formulado pela parte demandante, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.
Proceda às alterações junto ao sistema informatizado SAJ (já realizadas).
Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.
Fica a parte exequente intimada a proceder à complementação da taxa judiciária, bem assim as despesas para citação no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação.
Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.
As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.
O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.
O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
Por celeridade processual, cópia assinada deste expediente valerá mandado.
Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP) -
27/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 13:33
Classe retificada de 81 para 12154
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26/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
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25/08/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 00:52
Suspensão do Prazo
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07/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/08/2025 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/07/2025 10:56
Expedição de Mandado.
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25/07/2025 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2025 19:49
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 18:22
Determinada a Citação em Novo Endereço
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22/07/2025 13:08
Conclusos para despacho
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21/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/07/2025 10:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/07/2025 15:59
Expedição de Mandado.
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10/07/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/07/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/07/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/06/2025 12:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2025 10:46
Expedição de Mandado.
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27/05/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 14:26
Recebida a Petição Inicial
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15/05/2025 08:59
Conclusos para decisão
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15/05/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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