28/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006556-80.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cláudia Regina Rezende Tarpinian - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a adequar a base de incidência do adicional temporal quinquenio e de sexta parte pago a requerente, incluindo o adicional de qualificação, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, a serem apuradas por mero cálculo aritmético.

Eventuais descontos de contribuição previdenciária, imposto de renda e assistência médica serão analisadas em fase de execução de sentença.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data dos descontos indevidos, bem como acrescido de juros moratórios, a partir da citação, estes fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, a partir de09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
27/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:47

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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