20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001195-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Rodrigo dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Presidente da Comissao Especial de Concurso Publico - Apelado: Diretor Presidente da Fundaçao Vunesp - Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp - Vunesp - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PROVA DE TÍTULOS AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO POR NÃO CONSTAR O TERMO LATO SENSU EM SEUS CERTIFICADOS EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM AS NORMATIVAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO. 1.

TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ATRIBUIU PONTOS AOS TÍTULOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. 2.

SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 3.

PARCIAL CABIMENTO. 3.1.

INSURGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO UNICAMENTE À INADMISSÃO, PELA BANCA EXAMINADORA, DE TRÊS CERTIFICADOS DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO APRESENTADOS PELO CANDIDATO, OS QUAIS TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS PORQUE NÃO CONSTAVAM A EXPRESSÃO LATO SENSU. 3.2.

A RESOLUÇÃO MEC Nº 01/2007, EDITADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DETERMINA QUE SOMENTE PODEM SER DESIGNADOS POR CURSOS LATO SENSU AQUELES COM CARGA HORÁRIA IGUAL OU SUPERIOR A 360 HORAS.

ADEMAIS, REFERIDOS CURSOS LATO SENSU NÃO SE CONFUNDEM COM OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DENOMINADOS DE APERFEIÇOAMENTO E OUTROS. 3.3.

PATENTE QUE A BANCA AVALIADORA E O DOCUMENTO EDITALÍCIO AGIRAM COM IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA QUE CONTRARIA NORMATIVA DO MEC, EXIGINDO A INDICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA.3.4.

TODAVIA, A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS EDITALÍCIOS INSERE-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E SUA COMPETÊNCIA RECAI À BANCA AVALIADORA, SOB PENA DE INDEVIDA INTROMISSÃO DESTE PODER JUDICIÁRIO, SALVO SE, COMO VISTO, SOBRESSAIA-SE EVENTUAL ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.4.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, DETERMINANDO-SE, TÃO SOMENTE, QUE AOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO NOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO EM COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA, FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS E FORMAÇÃO EM LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS NÃO SEJA EXIGIDA A REFERÊNCIA AO TERMO LATO SENSU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar
23/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2025 04:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/01/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:32

Denegada a Segurança
13/01/2025 09:53

Conclusos para julgamento
22/11/2024 20:40

Juntada de Petição de parecer
15/11/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 11:53

Juntada de Mandado
09/10/2024 11:58

Expedição de Mandado.
08/10/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 11:56

Expedição de Mandado.
28/08/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/08/2024 20:53

Conclusos para despacho
23/08/2024 20:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:16

Juntada de Mandado
04/04/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 17:16

Juntada de Mandado
15/02/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 00:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:53

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:52

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:41

Concessão
24/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 15:20

Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 12:02

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 09:26

Conclusos para decisão
11/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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