20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004259-65.2022.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: Carlos Renato Scarpari - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL (ENFERMEIRO DO SAMU) CONTRA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA EM BUSCA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

A SENTENÇA ACOLHEU AS CONCLUSÕES PERICIAIS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 (DE 01/05/2020 ATÉ O FINAL DE 2022).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTE E.

TRIBUNAL PELO RECURSO DO MUNICÍPIO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, ENFERMEIRO DO SAMU, TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE A PANDEMIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU O CONTATO PERMANENTE DO AUTOR COM AGENTES BIOLÓGICOS DE 01/05/2020 ATÉ O FINAL DE 2022.4.

O DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 473/21 CONFIRMAM O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO PARA SERVIDORES EM CONTATO COM PACIENTES INFECTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2.

A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL É DEVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO MUNICIPAL Nº 123/17;DECRETO MUNICIPAL Nº 186/20;DECRETO MUNICIPAL Nº 473/21;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleyce Viana dos Santos (OAB: 286156/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Araujo Granadas (OAB: 318100/SP) - Andressa Aparecida Madruga dos Santos (OAB: 495290/SP) - Samara de Oliveira Matsubara (OAB: 281277/SP) - 1º andar
01/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 20:51

Recebido o recurso
08/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Recurso adesivo
31/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:31

Julgada Procedente a Ação
17/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
22/04/2024 03:38

Suspensão do Prazo
15/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 17:34

Conclusos para julgamento
14/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 08:27

Expedição de Certidão.
03/10/2023 23:21

Suspensão do Prazo
03/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
26/09/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 00:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:16

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:15

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 22:49

Expedição de Ofício.
19/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:51

Conclusos para decisão
01/05/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 08:07

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 08:36

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 11:01

Juntada de Mandado
22/03/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 11:00

Juntada de Mandado
21/03/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 16:03

Expedição de Mandado.
20/03/2023 15:41

Expedição de Ofício.
20/03/2023 15:28

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 15:03

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 17:56

Expedição de Ofício.
16/01/2023 15:51

Expedição de Certidão.
02/12/2022 05:15

Suspensão do Prazo
29/11/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 09:39

Conclusos para decisão
22/11/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:57

Expedição de Certidão.
04/11/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:04

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:33

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 09:51

Conclusos para decisão
27/05/2022 18:25

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 19:58

Expedição de Certidão.
28/03/2022 19:56

Expedição de Mandado.
28/03/2022 19:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2022 17:57

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 18:52

Determinada a Emenda à Petição Inicial
08/03/2022 15:50

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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