05/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000324-29.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas com deficiência - Aparecida Gonçalves Miguel - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o pedido da parte autora à isenção parcial do IPVA do ano de 2024 e seguinte, ressalvada a possibilidade de exigir a parcela correspondente ao valor que exceder o limite da isenção de R$ 70.000,00 para os anos em questão, b) determinar a repetição dos valores de IPVA eventualmente recolhidos a maior, devidamente atualizados, observando-se a proporcionalidade decorrente do benefício fiscal ora reconhecido.

Tratando-se de débitos de natureza tributária, acorreção monetária, pelo IPCA, computa-se desde o pagamento indevido.

Juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 e art. 167 do CTN .

Após trânsito em julgado, aplica-se a taxa Selic (EC 113 /21).

Defere-se gratuidade da justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia.

Publique-se e intimem-se.

Estrela D'oeste, 22 de agosto de 2025. - ADV: HELOISA CRISTINA PIASSALI BARRIVIERI (OAB 478981/SP)
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:17

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:42

Ato ordinatório
28/05/2025 21:42

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 10:19

Suspensão do Prazo
04/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
05/04/2025 09:34

Não confirmada a citação eletrônica
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 13:58

Conclusos para julgamento
26/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:26

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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