20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000186-26.2024.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apelante: Município de Botucatu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Catia Silene Pessoa de Arruda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REFLEXOS EM DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, DESDE SUA ADMISSÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL E DAS PARCELAS VENCIDAS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA OU APENAS APÓS A REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.231/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A ADMISSÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2.

A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL PERMITE O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:-EC Nº 113/2021; LEI FEDERAL Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI FEDERAL Nº 11.960/2009; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §4°, INCISO II; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, ART. 76; DECRETO MUNICIPAL Nº 11.231/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0316109-07.2009.8.26.0000, REL.

DES.

PIRES DE ARAÚJO, J. 01.03.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 100166297.2022.8.26.0361, REL.

DES.

VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 27.09.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007901-31.2023.8.26.0637, REL.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 09.05.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - Rafael Barbosa Mattielli de Carvalho (OAB: 277522/SP) - 1º andar
25/07/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:50

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:11

Juntada de Ofício
17/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:16

Expedição de Ofício.
04/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/12/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:31

Juntada de Ofício
11/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:57

Ato ordinatório
18/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:23

Conclusos para decisão
28/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:31

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial
12/01/2024 13:46

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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