28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000574-80.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Blue Fox do Brasil Corretora de Seguros, Negocios e Servicos Ltda - Jose Alvaro Pimenta Camargo - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S/A - Tratando-se de habilitação de crédito retardatária, existe previsão legal de recolhimento de custas, constante do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, in verbis: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) § 8° - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. (destaquei) Assim sendo, providencie a parte requerente o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente habilitação, sem resolução do mérito.

Cumprido ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

Int. - ADV: CELSO CARDOSO DE RAMOS (OAB 47358/GO), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000574-80.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Blue Fox do Brasil Corretora de Seguros, Negocios e Servicos Ltda - Regularize a parte autora, no prazo legal, a procuração apócrifa. - ADV: CELSO CARDOSO DE RAMOS (OAB 47358/GO)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 13:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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