TJSP - 0000246-51.2024.8.26.0035
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Aguas de Lindoia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 19:12
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000246-51.2024.8.26.0035 (processo principal 1000190-35.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna Maria Feitosa - - Erick Tadeu de Oliveira - Claudia Penha Nóbrega da Luz - - Jucelino Nobrega da Luz - No presente caso, a alegada fraude contra credores fundada em atos anteriores à citação deve ser arguida em ação autônoma de natureza cognitiva (ação pauliana), com citação dos terceiros donatários ou adquirentes.
O rito do Juizado Especial não comporta o reconhecimento incidental de nulidade de escrituras públicas, diante da complexidade da matéria (arts. 158 a 165 do CC e art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95).
Ademais, não configurada fraude à execução (art. 792 CPC), pois os negócios jurídicos foram celebrados em 2022, enquanto a ação principal foi proposta em 2023, inexistindo registro de demanda ou citação válida à época.
Os exequentes não demonstraram a insolvência dos executados, limitando-se a alegações genéricas, sem comprovação do passivo ou inexistência de outros bens, descumprindo o ônus da prova (art. 373, II, CPC).
A alegação de simulação também não pode ser acolhida, uma vez que a nulidade absoluta exige demanda própria, com citação dos terceiros envolvidos, sob pena de violação ao devido processo legal.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento incidental de fraude contra credores e simulação, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria se preenchidos todos os requisitos legais.
Manifestem-se as partes interessadas em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias.
Intime-se. - ADV: ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP), ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP) -
27/08/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 20:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 16:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2025 16:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2025 22:56
Suspensão do Prazo
-
22/11/2024 21:59
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 21:58
Expedição de Mandado.
-
20/11/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 11:04
Ato ordinatório
-
31/10/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 23:01
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 22:14
Conclusos para decisão
-
07/09/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 13:34
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
17/06/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/05/2024 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/05/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 16:39
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 16:37
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 16:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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