29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Citação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000038-08.2025.8.26.0247/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: JOSELIO DA CRUZ ALMEIDA ADVOGADO(A): GIOVANNA DE SOUZA CRUZ ARRUDA (OAB SP506944) ADVOGADO(A): MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB SP393032) ADVOGADO(A): GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB SP399495) RÉU: ODONTOAME LTDA RÉU: ERIC DA SILVA MOURA (Sócio) RÉU: NUBIA DE LIMA E SILVA (Sócio) ATO ORDINATÓRIO

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas.

O pedido não comporta acolhimento.

Tratando-se de demanda indenizatória decorrente da responsabilidade civil, é necessária a demonstração do ato, fato, ou omissão ilegal ou que tenha causado o dano, o próprio dano e o nexo de causalidade.

Verifico pelos fatos narrados na exordial a necessidade da produção da prova pericial complexa, visto que sustenta o autor a existência de falhas na prestação de serviço odontológico pela ré.

Em consequência, o presente feito deve ser extinto, sem exame de mérito, pois a prova pericial exigida se mostra incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é o entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP: “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais”.

Assim, há que se reconhecer a incompetência do Juizado Especial, pois a prova pericial é necessária.

Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ressalvando ao autor a propositura da demanda pelo procedimento comum ordinário, para exercício de sua pretensão.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Local: Ilhabela
28/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025
28/08/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 23:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSELIO DA CRUZ ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
30/06/2025 23:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSELIO DA CRUZ ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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