29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Citação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000050-22.2025.8.26.0247/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR: MARILENE PEREIRA GUERRA ADVOGADO(A): PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB SP392125) ADVOGADO(A): DAIANA XAVIER DE ANDRADE (OAB SP512900) RÉU: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO(A): KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB SP477051) ATO ORDINATÓRIO

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO.

Chamo o feito à ordem.

Desanote-se a audiência designada.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas.

O pedido não comporta acolhimento.

Tratando-se de demanda indenizatória decorrente da responsabilidade civil, é necessária a demonstração do ato, fato, ou omissão ilegal ou que tenha causado o dano, o próprio dano e o nexo de causalidade.

Não obstante, os fatos narrados na exordial, verifico a necessidade da produção da prova pericial complexa, visto que sustenta a autora que diante da colisão, sofreu fratura de seu punho e diversas escoriações pelo corpo e trauma emocional, o que a afastou de suas atividades inclusive.

Em consequência, o presente feito deve ser extinto, sem exame de mérito, pois a prova pericial exigida se mostra incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é o entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP: “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais”.

Assim, há que se reconhecer a incompetência do Juizado Especial, pois a prova pericial é necessária.

Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ressalvando ao autor a propositura da demanda pelo procedimento comum ordinário, para exercício de sua pretensão.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhabela, 28/07/2025.

Local: Ilhabela
28/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025
28/08/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 10
12/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 23:07

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:21

Juntada de Petição - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. (SP477051 - KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO)
22/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/07/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/07/2025 08:48

Audiência de conciliação - antecipada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 24/09/2025 10:00. Refer. Evento 5
15/07/2025 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 14:59

Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 24/09/2025 10:00
11/07/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE PEREIRA GUERRA. Justiça gratuita: Deferida.
09/07/2025 13:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE PEREIRA GUERRA. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1515777-14.2022.8.26.0152

Justica Publica

Diego dos Santos Di Pace da Silva

Advogado: Katia Regina de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1010304-59.2024.8.26.0597

Manoela Josiane Mulato

Moises Jose dos Santos

Advogado: Igor Mendes Ehrenberg

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 4000023-39.2025.8.26.0247

Ennio Piva

51.201.262 Tatiane Ferreira da Silva

Advogado: Marcelo Wagner da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0018310-20.2025.8.26.0506

Jessica Leonel da Silva

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Fabiano Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0112360-78.2025.8.26.9061

Eduardo Bardaouil

Tiago Antonio Oliveira

Advogado: Eduardo Bardaouil

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 10:13

Exibir Processo