TJSP - 4000023-39.2025.8.26.0247

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000023-39.2025.8.26.0247/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: ENNIO PIVA ADVOGADO(A): MARCELO WAGNER DA SILVA (OAB SP187845) RÉU: 51.201.262 TATIANE FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO

Vistos.

Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Devidamente citado e intimado para apresentar contestação, deixou de fazê-lo injustificadamente, pelo que decreto a sua revelia, com fulcro no artigo 20 da Lei 9099/95.  O pedido procede parcialmente.  Verifica-se a ocorrência do efeito material da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Constatado o inadimplemento contratual, deve a requerida responder pelas perdas e danos daí decorrentes, nos termos do art. 389 do Código Civil.  Diante da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e dos documentos apresentados, tem-se que o descumprimento da obrigação contratual de instalar corretamente o guarda-corpo de vidro deu causa a necessidade de contratar nova empresa para retificar o serviço prestado defeituosamente.  Forçosa, pois, a condenação da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 Os danos morais não se verificaram, eis que não comprovados.  O inadimplemento contratual, por si só, não afeta os direitos da personalidade, de modo a gerar direito a indenização por danos morais, mormente quando não há comprovação de que o fato ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano.  Segundo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, é assegurada a indenização por dano moral, decorrente de violação aos direitos da personalidade, tais como a moral e a imagem.  Já pela Jurisprudência dos nossos Tribunais, é cabível a indenização na hipótese aos direitos da personalidade, tais como honra e a imagem.  Para ensejar a ocorrência do dano moral não é necessário haver prova de sua ocorrência, sendo suficiente a mera presunção de ofensa aos direitos da personalidade.  Cumpre salientar que para a respectiva concessão seria necessária a quebra do equilíbrio psicológico da parte autora gerando dor, angustia, apreensão e depressão.  Insta salientar que o dano moral não pode ser utilizado como forma de enriquecimento.  De fato, houve chateação, que seguiu com inúmeros desentendimentos, que culminou com a presente ação.  Todavia, a dinâmica apontada inicialmente comprova simples aborrecimento, dissabor comum, tolerável pela parte autora, sendo exagerada a condenação.

Vale anotar, por fim, o conceito de dano moral nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar” (pág. 76, Programa de Responsabilidade Civil).  Assim, fixada a essência do prejuízo que deve ser reparado, concluo que não existe dano moral a ser indenizado, pois não é o objetivo da legislação pátria incentivar  uma indústria do dano moral, mas reparar fatos que causem efetivamente um dano de ordem extrapatrimonial.  Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00  acrescida de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Desacolho os danos morais.  Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.  Em corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.  Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo.

O recurso deverá ser oferecido por advogado.

Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam:- Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  SP.

Código 230-6;- Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  SP - Código 230-6;- remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação;- despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes;- despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica;- despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  SP.

Código 233-1;- Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao;- Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica  1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas;Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça  GRD,  Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&pagina=1.  P.I.C Local: Ilhabela