04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007144-41.2022.8.26.0006 (processo principal 1001580-06.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Alexandre - Power Motors Distribuidora de Veiculos Ltda -

Vistos.

Fls. 81/82 e 87/88: O valor fixado para perícia deve ser razoável e proporcional em relação à extensão e complexidade dos trabalhos.

O valor proposto pelo perito (R$ 2.450,00) revela-se desproporcional e excessivo frente à perícia a ser realizada, o que justifica sua redução a patamares razoáveis.

O Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que os honorários periciais serão definidos pelo juiz após manifestação das partes sobre a proposta apresentada pelo perito, de forma que o juiz deve considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para realização.

Sobre a questão, confira-se o que já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VALOR EXCESSIVO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.

Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis.

Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1327024, 07497921220208070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021).

Ante o exposto, havendo pedido de redução da verba pericial (fls. 87/88) e inexistindo elementos nos autos que permitam concluir se tratar de perícia complexa, é cabível a redução dos honorários periciais, pelo que os fixo no importe de R$ 1.500,00, que entendo razoável e proporcional no tocante à extensão e complexidade dos trabalhos.

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo pelo valor fixado.

Com o aceite, providencie a requerida o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Após, intime-se o perito para apresentar laudo pericial, no prazo de 30 dias.

Int.

São Paulo, data supra. - ADV: RENATO PETRUCCI ROMERO (OAB 281707/SP), LEANDRO MORENO KERNCHEN (OAB 284029/SP)
02/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:42

Nomeado Perito
29/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
25/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:40

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:57

Expedição de Mandado.
22/11/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:59

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
24/10/2023 18:34

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 12:11

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 02:19

Suspensão do Prazo
29/11/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 12:03

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:58

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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