28/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045061-26.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Pestana Medeiros - Banco C6 Consignado S.A. -

Vistos.

Fls.301/306: Embargos de Declaração opostos pelo banco réu, inquinando de omissa e contraditória sentença de fls.291/296, com apontamento, também, de erro material na definição do número do contrato debatido.

Tempestivos, os embargos são recebidos.

Porém, DESPROVIDOS.

Sem prejuízo da regularização de ofício do erro material para anotação do correto número do contrato tratado na fundamentação: "contrato 010017322565" (e não número de proposta, como constou), os demais vícios no julgado não são verificados para justificar sua declaração.

Com efeito, não foi reconhecida relação contratual válida entre as partes, mas sim, ato ilícito (responsabilidade extracontratual), a pontuar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (cada desconto do empréstimo ilegítimo), nos termos da Súmula 54 do STJ.

E no que pertine à compensação, não cabe e por isso não foi referida pela sentença em termos de pedido alternativo, conferindo-se depósito há tempos, em conta judicial remunerada atrelada ao feito, daquele valor indevidamente creditado ao autor, o que enseja levantamento pela instituição financeira a partir da apresentação de formulário MLE, aguardando-se, no mais, o cumprimento espontâneo da sentença ou seu cumprimento a pedido do acionante vencedor da demanda.

Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP)
27/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 08:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:36

Decisão Determinação
31/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:47

Decisão Determinação
20/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:23

Decisão Determinação
11/04/2024 09:46

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 01:29

Suspensão do Prazo
23/02/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:14

Decisão Determinação
21/02/2024 12:59

Conclusos para decisão
25/01/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:45

Ato ordinatório
22/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:38

Decisão Determinação
21/07/2023 12:10

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 14:47

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 01:39

Suspensão do Prazo
02/12/2022 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:49

Decisão Determinação
16/08/2022 13:25

Conclusos para julgamento
26/06/2022 01:12

Suspensão do Prazo
21/06/2022 15:49

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2022 17:28

Suspensão do Prazo
26/05/2022 07:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 19:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/02/2022 09:10

Conclusos para decisão
15/02/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 15:33

Expedição de Certidão.
28/11/2021 14:47

Suspensão do Prazo
11/11/2021 13:31

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 22:12

Decisão
08/11/2021 11:41

Conclusos para despacho
14/10/2021 23:19

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 00:16

Suspensão do Prazo
01/10/2021 06:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 18:46

Decisão
28/09/2021 05:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:52

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:48

Juntada de Decisão
27/09/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 15:41

Decisão
23/09/2021 10:58

Conclusos para decisão
22/09/2021 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 18:25

Expedição de Carta.
09/09/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 13:52

Expedição de Certidão.
06/08/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 11:54

Decisão
04/08/2021 16:10

Conclusos para decisão
04/08/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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