01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500734-59.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CHRISTIAN FELIPE DA ROCHA - Decido.

Da preliminar arguida e do pedido de liberdade provisória.

Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.

No caso, a reincidência específica do réu em crimes patrimoniais (fls. 31/34), evidencia a sua propensão à reiteração delitiva, demonstrando risco concreto à ordem pública, o que culmina na necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Aliás, a segregação cautelar, no caso, também está autorizada também pelo art. 313, II, do Código de Processo Penal.

No que se refere à alegada atipicidade material, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de quatro requisitos: i) mínima ofensividade da conduta; ii) nenhuma periculosidade social da ação, iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e iv) inexpressividade da lesão jurídica.

A reincidência específica do réu, entretanto, afasta a configuração desses pressupostos, pois denota habitualidade criminosa e acentuado grau de reprovabilidade da conduta, não se tratando de fato socialmente irrelevante.

Assim, indefiro o pedido de liberdade provisória, bem como o reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância.

Diante disso, nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, de modo que o processo deve seguir adiante.

Da designação de audiência Para a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), designo o dia 01/12/2025 às 16:30h, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams.

Intime-se a defesa a fornecer seu endereço eletrônico.

Esclareço que o link para acesso à audiência será enviado na data da realização desta.

Intime(m)-se ou requisite(m) o(s) réu(s), conforme o caso concreto.

Requisite(m)-se e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação.

Da análise da preventiva.

Uma vez inalterada a situação fática que ensejou o decreto da prisão preventiva, determino sua manutenção, pelos mesmos fundamentos que a ensejaram, os quais adoto como razão de decidir.

Anote-se.

Do pedido de exame toxicológico.

A defesa pugnou pela realização de exame toxicológico para fins de apuração de dependência química.

Ocorre que a realização do referido exame, para ateste de dependência química e eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade depende da instauração do competente incidente, cujo trâmite suspende o curso da ação penal.

Portanto, diga a defesa se pretende a instauração do incidente.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 04:30:00, Vara Criminal.
26/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
18/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 15:21

Juntada de Ofício
14/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 15:29

Juntada de Mandado
24/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 05:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:06

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:49

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:31

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:31

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:24

Evoluída a classe de 280 para 283
01/05/2025 03:07

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:27

Recebida a denúncia
15/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
06/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:56

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:28

Mudança de Magistrado
27/03/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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