29/08/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001295-63.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Paulo de Almeida - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e anulo o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 796934846, declarando inexigível o débito no valor de R$ 4.548,02, tornando definitiva a tutela deferida a fls. 24/26, inclusive no tocante à multa imposta.

Condeno, ainda, a ré na abstenção de negativação ou protesto em relação ao débito acima informado, a partir desta sentença, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por cada ato de negativação ou protesto, até o limite de R$ 5.000,00.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais.

A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado do autor deve corresponder ao valor do débito que foi declarado inexigível, pois esse foi o proveito econômico do autor (R$ 4.548,02).

No entanto, por se tratar de valor irrisório que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, observada a natureza da causa, o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido (art. 85, §8º, CPC).

Em relação aos honorários devidos ao advogado da RÉ, o valor do pedido de danos morais foi negado.

Portanto, esse valor dever corresponder à base de cálculo dos honorários, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Advirto que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, especialmente àqueles destinados meramente à rediscussão da decisão, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.Tribunal de Justiça do Estado.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 4º, II e §2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, sendo o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (artigo 4º, § 1º), ressalvado a gratuidade processual concedida ao autor.

P.I.C.

No mais, mantenho integralmente a sentença.

P.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), BRUNO DOMINGUES LOIOLA (OAB 405782/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/12/2024 11:29

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
06/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:40

Expedição de Ofício.
12/06/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 03:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:56

Expedição de Carta.
29/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 10:38

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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