27/08/2025 17:33

Prazo
27/08/2025 14:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:42

Prazo Intimação - 30 Dias
21/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024151-31.2019.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renato Pereira Cesar e outros - Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - I.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OCUPAÇÃO PARCIAL EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA.

DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.

PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO JULGADO E SUBSIDIARIAMENTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES.II.

DISCUSSÃO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E CERTEZA SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DA REINTEGRAÇÃO; (II) MÉRITO DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO; (III) DIREITO A INDENIZAÇÃO NO CASO DE MERA DETENÇÃO.III.

PRELIMINARES AFASTADAS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DA OCUPAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS EM ESTUDO TÉCNICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA.

FOTOS AÉREAS QUE PERMITEM VISUALIZAR DE FORMA CLARA QUE A OCUPAÇÃO SE DEU EMBAIXO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, SENDO EVIDENTE O RISCO.

LIMINAR JÁ CUMPRIDA A CONTENTO.

MÉRITO.

DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

COMPROVADO QUE A ÁREA EM DISCUSSÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO ATINENTE A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA OPERADA PELA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA S/A.

OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR.

MERA DETENÇÃO, COM NATUREZA DE POSSE PRECÁRIA, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO.

INDEPENDENTE SE HÁ POSSE NOVA OU VELHA.

ESBULHO POSSESSÓRIO DE BEM PÚBLICO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS.IV.

R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/2015 IMPOSSIBILIDADE VERBA FIXADA JÁ NO MÁXIMO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mariana Tonolli Chiavone Delchiaro (OAB: 257271/SP) (Defensor Público) - Amaral,Biazzo, Portella e Zucca (OAB: 12957/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Fabio Henrique Lahoz (OAB: 394044/SP) - 1° andar
18/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:11

Acórdão registrado
12/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:03

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
12/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/08/2025 15:10

Julgado virtualmente
05/08/2025 18:33

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
09/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
26/01/2025 07:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 11:01

Prazo
21/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:04

Expedido Termo de Intimação
15/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:39

Parecer - Prazo - 30 dias
15/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2025 10:21

Despacho
15/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:04

Distribuído por competência exclusiva
12/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2024 15:59

Processo Cadastrado
28/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/11/2024 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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