29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004731-42.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelada: Maria da Penha Juvino da Silva Segunda - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANOS DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A REQUERENTE PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA OPERADORA DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A OPERADORA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MOROSIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E NA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA CONDUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR:O CONTRATO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

CIRURGIA PARA ENDOMETRIOSE PROFUNDA.

DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COMPROVADA NOS AUTOS.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS 21 DIAS ÚTEIS, CONFORME ART. 3º, INCISO XIII, DA RN 566/2022.

CONFIGUROU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

SOFRIMENTO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COMPROVADO POR PEDIDOS MÉDICOS, ALÉM DA ATUAÇÃO DA REQUERIDA QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO MOMENTÂNEO JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR DE R$ 5.000,00 MANTIDO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MOROSIDADE NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR OPERADORAS DE SAÚDE PODE CONFIGURAR DANOS MORAIS. 2.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETO AUTOGESTÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022, ART. 3º, INCISO XIII.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023741-64.2024.8.26.0114, REL.

JOÃO BATTAUS NETO, J. 17/07/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017693-17.2023.8.26.0602, REL.

RUI CASCALDI, J. 06/03/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Gustavo Perroni Menin (OAB: 313215/SP) - Ana Paula Rodrigues Brisolla Batista (OAB: 334446/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:50

Remetido ao DJE
30/04/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 07:29

Conclusos para decisão
29/04/2025 20:00

Contrarrazões Juntada
12/04/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
10/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:23

Apelação/Razões Juntada
26/03/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
24/03/2025 18:39

Remetido ao DJE para Republicação
21/03/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:01

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:23

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:42

Réplica Juntada
22/02/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:13

Remetido ao DJE
20/02/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:38

Contestação Juntada
06/02/2025 07:19

AR Positivo Juntado
25/01/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 05:05

Certidão Juntada
24/01/2025 00:55

Remetido ao DJE
23/01/2025 13:46

Carta Expedida
23/01/2025 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:12

Petição Juntada
22/01/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:36

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:36

Petição Juntada
20/01/2025 00:45

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006503-94.2025.8.26.0664

Aparecido Alves Mariano &Amp; Cia LTDA ME

Alexandre Augusto de Oliveira

Advogado: Thiago Mateus Galdino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0062140-84.2011.8.26.0002

Fundacao Sao Paulo

Daniela Moreira do Nascimento

Advogado: Helio Vicente dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2011 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1024151-31.2019.8.26.0007

Antonia Valterlene Batista de Oliveira

Cteep - Companhia de Transmissao de Ener...

Advogado: Alfredo Zucca Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1019367-82.2025.8.26.0562

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Igor Muniz Martins

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 22:25

Exibir Processo

Processo nº 1010637-04.2024.8.26.0664

Murilo Fedossi Martin

Elton Luis Martin

Advogado: Larissa Veronica Crusca Lazzarini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 14:26

Exibir Processo