29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020269-96.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Wesley Caires Pinheiro Silva - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANOS DE SAÚDE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDOI. CASO EM EXAME:AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, ALEGANDO SER BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

APÓS APRESENTAR SINTOMAS, REALIZOU EXAMES COMPLEMENTARES, ARCANDO COM R$ 2.819,00, SOB PROMESSA DE REEMBOLSO, QUE FOI NEGADO PELA RÉ.

REQUEREU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGUROU ERROR IN PROCEDENDO AO NÃO RECONHECER A VALIDADE DO ENCAMINHAMENTO MÉDICO E AO NÃO OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DOS EXAMES PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:ARGUIÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE NO DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO, COMO NOME, ASSINATURA E REGISTRO NO CRM.

O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O AUTOR, QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE CLÍNICA DOS EXAMES, ENQUADRANDO-SE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE "CHECK-UP".

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA ESTÁ AMPARADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85; ART. 373, I; ART. 355, I.

CÓDIGO CIVIL, ART. 757; ART. 186.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael de Oliveira Reis (OAB: 459239/SP) - Camilla Siqueira Xavier (OAB: 222529/RJ) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar
08/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 09:18

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:05

Julgada improcedente a ação
27/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
12/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:35

Expedição de Carta.
03/10/2024 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2024 16:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013477-40.2023.8.26.0011

Claudecir Francisco Inacio

Central Park Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Paulo Roberto Quissi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1003635-77.2025.8.26.0007

Nivaldo Jose da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Wilson Bezerra da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 1000482-97.2025.8.26.0213

Luciene Rita de Oliveira

Prefeitura Municipal de Guara

Advogado: Maira Martins Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1000664-05.2024.8.26.0606

Sebastiao de Souza Melo

Banco J. Safra S/A

Advogado: Rosana Barboza de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000664-05.2024.8.26.0606

Sebastiao de Souza Melo

Banco J. Safra S/A

Advogado: Rosana Barboza de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 16:17

Exibir Processo