11/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:50

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 04:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000482-97.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Luciene Rita de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR ao Município de Guará que proceda à adequação da jornada de trabalho da autora para 135 horas/aulas, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, afastando a conversão de horas/aulas para horas/relógio; 2) CONDENAR o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais em favor da requerente, em razão da supressão de respectiva jornadaaté a sua efetiva adequação, com seus reflexos (férias, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, vantagens, e o terço constitucional).

O cálculo deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para tanto, a data do ajuizamento da ação.

No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; e (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP)
29/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 05:22

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 19:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:05

Expedição de Mandado.
04/04/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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