TJSP - 2203038-36.2022.8.26.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Regina Dalla Dea Barone

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITA DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Advogados

LUIS FELIPE LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

PREFEITA DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Advogados

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

OAB: 425092/SP

CPF *42.***.*51-80

ALEX JOSE DA PAIXAO ZAVITOSKI

OAB: 239405/SP

CPF *96.***.*01-06

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:01

    Prazo

  • 29/08/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 2203038-36.2022.8.26.0000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeita do Município de Monte Alto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monte Alto - Processo nº 2203038-36.2022.8.26.0000

    Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 208/218, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, declarar constitucional a Lei nº 3.889/2022, do Município de Monte Alto, anotado seu trânsito em julgado. 2 - Nada mais resta a prover ou providenciar nestes autos, razão pela qual determino seu arquivamento com as anotações de estilo.

    Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) (Procurador) - Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) (Procurador) - Luis Felipe Leite de Araújo (OAB: 28512/CE) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

  • 27/08/2025 20:18

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 27/08/2025 18:09

    Despacho

  • 26/08/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 14:34

    Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal

  • 16/04/2024 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:23

    Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino

  • 08/04/2024 00:00

    Publicado em

  • 05/04/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 11:38

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 05/04/2024 11:30

    Prazo

  • 05/04/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 19:11

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 03/04/2024 19:02

    Despacho

  • 03/04/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 16:58

    Prazo

  • 04/12/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 04/12/2023 16:56

    Unificação Pai

  • 04/12/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 16:52

    Transitado em Julgado em data

  • 22/11/2023 00:00

    Publicado em

  • 21/11/2023 10:14

    Prazo

  • 21/11/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 19:14

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 16/11/2023 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 18:45

    Documento Finalizado

  • 16/11/2023 18:44

    Despacho

  • 16/11/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 17:36

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 20/10/2023 14:39

    Julgado virtualmente

  • 18/09/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 23:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:52

    Ciência de despacho - Prazo - 10 dias

  • 24/08/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 19:04

    Despacho

  • 18/08/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 09:22

    Subprocesso Cadastrado

  • 25/07/2023 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:15

    Ciência de despacho - Prazo - 15 dias

  • 14/07/2023 00:00

    Publicado em

  • 13/07/2023 13:20

    Prazo

  • 13/07/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 16:34

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 10/07/2023 16:34

    RE - Despacho - Prejudicado

  • 10/07/2023 16:34

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 917

  • 10/07/2023 16:22

    Despacho

  • 10/07/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 15/06/2023 09:57

    Prazo

  • 15/06/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:55

    Vista (Contrarrazões)

  • 13/06/2023 16:23

    Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

  • 13/06/2023 16:22

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 13/06/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 12/06/2023 18:01

    Prazo

  • 12/06/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2023 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 10:45

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 22/03/2023 09:02

    Acórdão registrado

  • 22/03/2023 00:00

    Publicado em

  • 21/03/2023 14:20

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 21/03/2023 14:20

    Declaração assinada

  • 20/03/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 16:41

    AcórdãoFinalizado

  • 16/03/2023 09:53

    Documento Finalizado

  • 15/03/2023 13:30

    Procedência em Parte

  • 15/03/2023 13:30

    Julgado

  • 07/03/2023 00:00

    Publicado em

  • 01/03/2023 13:30

    Sobra

  • 24/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 16/02/2023 10:46

    Documento Finalizado

  • 15/02/2023 13:30

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 08/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 06/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 02/02/2023 15:49

    Inclusão em Pauta

  • 18/01/2023 16:13

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 16/01/2023 15:33

    Despacho À Mesa

  • 10/11/2022 07:45

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 13:29

    Prazo

  • 22/10/2022 15:54

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 13/10/2022 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:17

    Parecer - Prazo - 15 Dias

  • 13/10/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 12:59

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 01/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 01/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 01/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 31/08/2022 11:45

    Prazo

  • 31/08/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 30/08/2022 09:22

    Despacho

  • 30/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2022 15:10

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

  • 29/08/2022 14:56

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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