04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087897-84.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aluisio da Silva - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUXÍLIO REFEIÇÃO.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEALUÍSIO DA SILVA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECEBIMENTO PROPORCIONAL DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS, CONFORME A LEI MUNICIPAL 12.858/99, EXERCENDO A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.APELA O AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUXÍLIO REFEIÇÃO DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE, PROPORCIONALMENTE À JORNADA TRABALHADA CONFORME ALEGADO PELO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI MUNICIPAL 12.858/99 ESTABELECE QUE O AUXÍLIO REFEIÇÃO DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE PARA CADA PERÍODO DE SEIS HORAS TRABALHADAS ININTERRUPTAMENTE EM REGIME DE PLANTÃO, SEM LIMITAÇÃO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.4.

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONFESSOU O PAGAMENTO INCORRETO DO AUXÍLIO AO LIMITAR O VALOR À JORNADA DE 40 HORAS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AUXÍLIO REFEIÇÃO DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE PARA CADA PERÍODO DE SEIS HORAS TRABALHADAS EM REGIME DE PLANTÃO, SEM LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL 12.858/99, ART. 1º, §1º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Schiavinato Pereira (OAB: 362052/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - 1° andar
23/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/04/2025 13:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/03/2025 11:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/03/2025 02:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:14

Recebido o recurso
25/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:42

Recebido o recurso
20/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/02/2025 04:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:20

Julgada improcedente a ação
29/01/2025 10:40

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.
02/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2024 08:05

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 04:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2024 06:39

Conclusos para decisão
14/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2024 07:02

Conclusos para decisão
30/03/2024 02:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2024 06:50

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:02

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2024 07:11

Conclusos para decisão
22/01/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/01/2024 18:07

Conclusos para decisão
10/01/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:49

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:24

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 06:23

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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