TJSP - 1063007-52.2021.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063007-52.2021.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Zampieri - Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR CÍCERA MARIA DE LIMA CONTRA MINI MERCADO BRUCI LTDA ME E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, VISANDO A EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.
SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A JUCESP A EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO, MAS IMPROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DA CAUSA OU APENAS NO PEDIDO ACOLHIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME ARTIGO 85, §2º, DO CPC.4.
EM PEDIDOS CUMULATIVOS, A PROCEDÊNCIA PARCIAL IMPÕE PROPORCIONALIDADE NA QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO ACOLHIDO.
A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO POSSUI VALOR CERTO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PEDIDO EFETIVAMENTE ACOLHIDO. 2.
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE EM OBRIGAÇÕES DE FAZER SEM VALOR CERTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§2º E 8º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Zampieri (OAB: 204428/SP) (Causa própria) - Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) (Procurador) - Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB: 300198/SP) - Elias Ventura de Sousa (OAB: 419307/SP) - 1° andar -
15/08/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/08/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 04:14
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/07/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:42
Ato ordinatório
-
15/07/2025 17:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/07/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 16:08
Julgada Procedente em Parte a Ação
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02/06/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 16:55
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
29/03/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 16:16
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
27/11/2024 13:16
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 20:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/11/2024 14:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
09/11/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 20:42
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 20:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2024 02:53
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 16:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 12:47
Ato ordinatório
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10/10/2024 09:41
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 18:29
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2024 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2024 01:42
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 15:47
Ato ordinatório
-
24/05/2024 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 03:05
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 09:47
Ato ordinatório
-
23/05/2024 09:45
Expedição de Carta.
-
22/05/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2024 04:41
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 16:43
Expedição de Carta.
-
13/03/2024 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 16:42
Expedição de Carta.
-
16/02/2024 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 19:09
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
28/01/2024 03:28
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2023 01:06
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 12:36
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 14:05
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 13:52
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 11:20
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 18:04
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 11:43
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 17:43
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
11/12/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 16:52
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 08:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2022 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2022 09:11
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 11:42
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 03:43
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2022 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2022 01:33
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 14:33
Ato ordinatório
-
27/10/2022 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 12:51
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2022 08:55
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 07:39
Conclusos para despacho
-
31/07/2022 00:26
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 08:49
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 08:49
Ato ordinatório
-
20/07/2022 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
09/07/2022 05:12
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2022 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/06/2022 09:19
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 17:40
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
21/05/2022 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 17:23
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2022 09:12
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 09:57
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 17:02
Juntada de Petição de Réplica
-
27/04/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2022 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 16:02
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 16:01
Decisão
-
12/04/2022 09:11
Conclusos para decisão
-
03/04/2022 03:13
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 10:18
Ato ordinatório
-
22/03/2022 16:02
Juntada de Ofício
-
08/03/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 18:14
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 15:51
Proferido Despacho
-
22/02/2022 12:42
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 15:06
Decisão
-
18/02/2022 10:19
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 18:34
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 14:39
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 14:39
Ato ordinatório
-
18/12/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 17:45
Juntada de Petição de contestação
-
10/12/2021 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2021 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2021 21:35
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 21:35
Proferido Despacho
-
07/12/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 03:01
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 10:32
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 10:32
Ato ordinatório
-
24/11/2021 19:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2021 04:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2021 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2021 03:43
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 16:10
Juntada de Petição de contestação
-
09/11/2021 13:33
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 12:23
Expedição de Carta.
-
09/11/2021 12:23
Expedição de Carta.
-
09/11/2021 12:23
Expedição de Carta.
-
09/11/2021 12:20
Expedição de Mandado.
-
26/10/2021 10:07
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2021 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 11:41
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 11:41
Decisão
-
15/10/2021 08:31
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 08:31
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 20:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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