21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-82.2017.8.26.0474 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Município de Potirendaba - Apelado: Nicodemos Fernandes e outro - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

PRETENSÃO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL E IRREGULAR DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM ÁREA DE TOTAL DE 462 M², QUE FOI DEMOLIDO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA DESTINADA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO LOTEAMENTO JARDIM DIVINÉIA.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ENTE FEDERATIVO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NO IMPORTE DE R$ 47.496,62.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU.

DESCABIMENTO.

ESBULHO PARCIAL DA PROPRIEDADE PERTENCENTE AOS DEMANDANTES QUE É INCONTROVERSO E JUSTIFICA O PAGAMENTO DO “QUANTUM” APURADO PELO PERITO OFICIAL, CUJO LAUDO SEQUER FOI IMPUGNADO PELO RÉU.

ALÉM DISSO, É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA SE SUCEDEU NO MOMENTO EM QUE O IMÓVEL PERTENCIA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA PELOS AUTORES DEMONSTRA QUE A LEI MUNICIPAL Nº 1.434/1992, EDITADA PELO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA EM CUMPRIMENTO AO PODER-DEVER INSCULPIDO NO ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979 E AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NADA MAIS FEZ DO QUE REGULARIZAR O ASSENTAMENTO CLANDESTINO HÁ MUITO IRREVERSIVELMENTE SEDIMENTADO.

ART. 4º DA NORMA DE REGÊNCIA QUE, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NOMEOU ESPECIFICAMENTE O DIREITO DOS AUTORES À TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE DO LOTE Nº 12, OBJETO DESTA CONTENDA, MEDIANTE DOAÇÃO.

LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS QUE PRODUZIU REFLEXOS IMEDIATOS NA ESFERA PATRIMONIAL DOS DONATÁRIOS, POUCO IMPORTANDO AO DESLINDE DA QUESTÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO E SEU ULTERIOR REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE TENHAM OCORRIDO APÓS O DECURSO DE 20 (VINTE) ANOS (2012).

FORMALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSUBSTANCIA MERO EXAURIMENTO DA REFORMA FUNDIÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador) - Silverio Polotto (OAB: 27199/SP) - Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB: 79023/SP) - 1° andar
18/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:14

Expedição de Mandado.
13/11/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 02:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:41

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 21:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 22:51

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:35

Conclusos para despacho
20/01/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/12/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 19:43

Expedição de Ofício.
15/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:28

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:56

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:22

Ato ordinatório
01/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:56

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:24

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 05:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 02:28

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 08:35

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:48

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 15:18

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
12/03/2023 08:07

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
01/12/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 17:24

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 07:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 22:39

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 09:53

Convertido o Julgamento em Diligência
12/12/2021 03:25

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 16:39

Expedição de Certidão.
07/10/2021 21:03

Suspensão do Prazo
04/10/2021 21:06

Suspensão do Prazo
04/10/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 07:38

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2021 13:43

Proferido Despacho
11/06/2021 19:19

Conclusos para decisão
07/06/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 21:05

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:51

Suspensão do Prazo
01/03/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 18:33

Expedição de Ofício.
12/02/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 13:49

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:03

Expedição de Certidão.
27/07/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 21:08

Suspensão do Prazo
02/04/2020 21:08

Suspensão do Prazo
26/03/2020 21:09

Suspensão do Prazo
19/03/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 16:56

Juntada de Ofício
08/03/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 10:55

Expedição de Ofício.
06/07/2018 08:43

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 14:46

Conclusos para despacho
09/04/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2018 16:47

Expedição de Ofício.
08/01/2018 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 11:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/08/2017 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 10:15

Expedição de Ofício.
05/07/2017 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2017 15:38

Decisão de Saneamento do Processo
20/06/2017 16:31

Conclusos para decisão
01/06/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 15:15

Conclusos para despacho
05/05/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 15:36

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2017 10:40

Ato ordinatório
30/03/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 15:12

Ato ordinatório
16/03/2017 16:26

Juntada de Petição de contestação
03/03/2017 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 10:42

Expedição de Carta.
09/02/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2017 16:03

Conclusos para decisão
02/02/2017 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 09:24

Ato ordinatório
23/01/2017 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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