04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003090-31.2023.8.26.0189 (processo principal 1005205-42.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Edson Luiz Pereira de Souza -

Vistos.

Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo (Placa LOI5382) de titularidade de EDSON LUIZ PEREIRA DE SOUZA, CPF *27.***.*05-06.

Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail à CIRETRAN ([email protected]) e ao DETRAN ([email protected]) para apuração de dados a respeito de eventual credor fiduciário deste bem.

A finalidade é posteriormente averiguar a situação do financiamento do bem alienado (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente.

Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação).

Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações.

Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral).

Sem prejuízo, posteriormente (com a obtenção de tais dados) deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais).

A finalidade é averiguar a situação do financiamento do bem alienado, bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente.

Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV).

Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações.

Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral).

Como já assinalado, o direito real de propriedade sobre o veículo alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor).

Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei).

Havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III).

Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual).

O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução.

Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos).

Da mesma maneira (persistindo a intenção de penhora pela adjudicação - CPC, art. 825, I; art. 876 a 878), deverá o credor (se ainda não o fez) indicar se o(s) bem(ns) ficará(ão) em seu poder ou de terceiro que indicar sob suas expensas (CPC, art. 840, § 1º) ou em poder do polo executado (CPC, art. 840, § 2º), pois os custos de um depositário judicial absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836).

Sem prejuízo, deverá indicar se pretende a inserção de restrição veicular (transferência ou circulação).

Deverá o credor obrigatoriamente (em 5 dias) juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV).

Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa.

Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular e o bloqueio de transferência (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023).

Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas".

Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor).

Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Curador Especial (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva.

Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614).

Intimem-se.

Fernandopolis, 03 de setembro de 2025. - ADV: ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI (OAB 219814/SP), MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 416219/SP), MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 36790/PR)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:31

Penhora Deferida
03/09/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003090-31.2023.8.26.0189 (processo principal 1005205-42.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Edson Luiz Pereira de Souza -

Vistos.

Fls. 494: Defiro.

Concedo à parte credora o prazo de 5 dias para manifestação, consignando que, em caso de inércia, será o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614).

Intimem-se.

Fernandopolis, 25 de agosto de 2025. - ADV: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 416219/SP), MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 36790/PR), ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI (OAB 219814/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 11:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2025 16:27

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:40

Penhora Deferida
12/06/2025 08:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:44

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 16:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:13

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
08/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 22:22

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:31

Juntada de Ofício
16/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
26/03/2025 23:29

Suspensão do Prazo
10/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:43

Determinada a Citação por Edital do Executado
21/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2024 15:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
30/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:35

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:19

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:21

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 16:24

Juntada de Ofício
05/07/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
07/05/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 14:04

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
23/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 04:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 04:02

Juntada de Certidão
07/03/2024 04:02

Juntada de Certidão
07/03/2024 04:02

Juntada de Certidão
06/03/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:08

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:21

Expedição de Carta.
01/03/2024 12:21

Expedição de Carta.
01/03/2024 12:21

Expedição de Carta.
01/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
19/02/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:12

Protocolo Juntado
15/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:56

Expedição de Mandado.
01/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:32

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 13:50

Expedição de Mandado.
01/11/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:52

Expedição de Carta.
04/10/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 05:52

Recebida a Petição Inicial
02/10/2023 15:07

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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